SEÇÃO II
Da Gratificação de
Função Militar
Art. 17. A Gratificação de Função Militar é atribuída
ao militar pelo efetivo desempenho das atividades específicas de sua Arma,
Serviço, Corpo ou Quadro, na forma do estabelecido nesta Seção.
Parágrafo único. A
Gratificação de que trata este artigo é classificada em três categorias: A, B e
C.
Art. 18. A Gratificação de Função Militar de Categoria
A é devida ao militar pelo efetivo exercício de tempo integral de cargo, função
ou comissão prevista para as Forças Armadas, bem como por ter que se sujeitar a
regime de trabalho incompatível com o exercício de qualquer outra atividade
pública ou privada e o valor corresponde ao soldo do posto ou graduação efetiva.
Parágrafo único. Quando o
militar estiver sem função em decorrência da falta desta em sua Arma, Serviço,
Corpo ou Quadro, ou por força de circunstâncias independentes de sua vontade,
ser-lhe-á atribuída a Gratificação de que trata este artigo.
Art. 19. A Gratificação de Função Militar de Categoria
B, cujo valor é de 10% (dez por cento) do soldo do posto ou graduação, é devida
ao militar quando em exercício de funções nas seguintes situações:
a) servindo em corpo de
tropa e bases;
b) embarcado em navio da
Armada ou guarnecendo navio mercante;
c) servindo em Hospitais e
Arsenais, Parques, Estabelecimentos, Fábricas, Depósitos, funcionando em regime
industrial ou com horário especial de trabalho;
d) em função de docência,
ensino ou instrução em Escola, Colégio, Instituto, Curso ou Centro de Ensino ou
Instrução das Forças Armadas;
e) em levantamentos
topográficos, geográficos, hidrográficos, oceanográficos, manutenção de faróis e
construção de rodovias ou ferrovias, determinados pela Diretoria ou Serviço
competente;
f) em efetivo exercício de
funções de Estado-Maior ou de Técnico.
§ 1º Os Ministros Militares
especificarão as Organizações Militares e estabelecerão as condições que
enquadram o militar nas disposições deste artigo.
§ 2º Ao militar que se
enquadre simultaneamente em mais de uma das atividades discriminadas neste
artigo, somente será abonada a gratificação correspondente a uma delas.
Art. 20. A Gratificação de Função Militar de Categoria
C, cujo valor corresponde a 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou graduação, é
atribuída ao militar no efetivo exercício de funções ou no desempenho de
atividades nos serviços especiais abaixo discriminados:
a) Vôo - em aeronave
militar, como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo ou
fotogrametrista, cumprindo missão, Plano de Provas ou programa de exercícios
determinados por autoridade competente;
b) Salto - com pára-quedas,
de aeronave militar em vôo, em cumprimento de missão ou programa de exercícios
determinados por autoridade competente;
c) Submarino - no exercício
de funções regulamentares a bordo de submarino;
d) Mergulho - em escafandro
ou com aparelho, no cumprimento de missão ou programa de exercícios de
escafandria ou mergulho, determinados por autoridade competente.
§ 1º A um mesmo militar somente será abonada a gratificação correspondente a um dos serviços especiais
de que trata este artigo, sendo vedada a acumulação resultante de possível
desempenho simultâneo de atividades pertinentes a mais de um deles.
§ 2º Em qualquer hipótese o
valor da gratificação de que trata este artigo não poderá ser inferior à
atribuída ao cabo engajado.
Art. 21. A Gratificação de Função Militar de Categoria
C é devida ao militar:
a) durante os estágios de
aprendizagem dos respectivos serviços especiais, a partir da data:
1) do primeiro exercício de
vôo em aeronave militar;
2) do primeiro salto em
pára-quedas, de aeronave militar em vôo;
3) da primeira imersão em
submarino;
4) do primeiro mergulho em
escafandro ou com aparelho;
b) do serviço especial de
vôo, no período subseqüente ao cumprimento do Plano de Provas;
c) pertencente aos serviços
especiais de salto, de submarino ou de mergulho; durante o período em que
estiver servindo em Organização Militar específica do setor considerado, e desde
que cumpra as missões ou Planos de Provas para ela estabelecidos;
§ 1º Não perderá o direito à
percepção dessa gratificação o militar que a ela fizer jus:
- quando hospitalizado ou
licenciado para tratamento de saúde em conseqüência de acidente, de enfermidade
ou de moléstia contraída em serviço ou dele decorrente;
- quando se afastar da
Organização Militar para realizar curso ou estágio de especialização ou de
aperfeiçoamento de serviço de vôo, de salto, de submarino ou de mergulho.
§ 2º O aluno de Escola de
Formação de Oficiais recrutado entre praças, que já tenha assegurado o direito à
percepção da Gratificação do art. 20 continuará a fazer jus, até o desligamento
da Escola, à Gratificação que percebia por ocasião da matrícula.
Art. 22. O Ministro de cada Pasta Militar estabelecerá
para o serviço especial considerado, as missões e os Planos de Provas que
definirão os requisitos mínimos a que deve o militar satisfazer para que lhe
seja assegurado o direito à percepção da Gratificação de Categoria C.
§ 1º Para os efeitos de
abono da Gratificação, a que se refere este artigo, somente serão considerados
os vôos, saltos, imersões e mergulhos realizados por ordem de autoridade
competente e devidamente homologados.
§ 2º Os vôos realizados em
aeronaves civis, por militares da Força Aérea Brasileira, para o cumprimento de
missões específicas de "Vistoria de Aeronaves Civis" e "Verificação de
Proficiência de Pilotos Civis", serão considerados para o efeito das provas
relativas ao Serviço de vôo e percepção da gratificação correspondente, quando
expressamente determinados por autoridade competente.
Art. 23. O Plano de Provas correspondente a cada
serviço especial, baixado por ato do Ministro de cada Pasta Militar, regulará:
- a duração do período de
provas;
- o número mínimo de saltos,
de horas de vôo, de imersão ou de mergulho, a serem cumpridos em cada período;
- a forma, as condições e a
maneira de calcular e homologar os exercícios realizados;
- o processo de
reconhecimento de direito à percepção da Gratificação de Categoria C.
Art. 24.Suspende-se o pagamento da gratificação de
Função Militar de Categoria C ao militar que tiver incorrido em infração da
disciplina exigida para suas atividades especiais, na forma do Regulamento
Disciplinar respectivo.
Art. 25. É assegurado ao militar que tenha feito jus à
Gratificação de Função Militar de Categoria C o pagamento definitivo dessa
gratificação, por cotas correspondentes aos anos de efetivo desempenho da
atividade especial considerada, na forma do disposto nos parágrafos seguintes:
§ 1º O direito à percepção
de cada cota é adquirido ao fim de um ano de atividade no setor especial
considerado, desde que o militar cumpra os requisitos mínimos fixados no Plano
de Provas respectivo.
§ 2º O valor de cada cota é
igual a 1/10 (um décimo) da gratificação integral correspondente ao soldo do
posto ou graduação do militar ao terminar o último período em que tenha
executado o Plano de Provas.
§ 3º O valor das cotas
sofrerá os reajustamentos decorrentes das mudanças da Tabela de Soldo.
§ 4º Para fins deste artigo,
o número de cotas abonadas a um mesmo militar não poderá exceder de 10 (dez).
§ 5º O disposto neste artigo
não se aplica ao militar que faça jus ao pagamento desta Gratificação em seu
valor integral, na forma dos arts. 20 e 21.
Art. 26. A Gratificação de Função Militar de Categoria
C, devida aos militares compreendidos no art. 20, será computada para fins de
incorporação aos proventos da inatividade por cotas correspondentes aos períodos
efetivamente cumpridos e calculados na forma do art. 25.
Art. 27. O militar enquadrado no art. 18 e que não
satisfaça as condições previstas para o abono de gratificação de Categoria C,
quando realizar vôos em objeto de serviço, por ordem de autoridade competente,
fará jus a essa gratificação, calculada pela metade do seu valor no período
subseqüente àquele em que houver realizado um total de horas igual à metade do
estabelecido para os militares de que trata a letra a) do art.
20.
Parágrafo único. Para fins
de incorporação aos proventos da inatividade, os tempos de vôo de que trata este
artigo serão registrados em cadernetas próprias ou nos assentamentos do militar,
conforme for determinado em cada Ministério.
Art. 28. O militar enquadrado no artigo anterior terá
direito à incorporação a seus proventos da inatividade de um número de cotas da
Gratificação de Função Militar de Categoria C igual ao quociente obtido pela
seguinte divisão:
- dividendo: o número de
horas totalizadas como é determinado no parágrafo único do art. 27;
- divisor: o número de horas
de vôo que tenha sido estabelecido como exigência mínima no Plano de Provas em
vigor quando cumprir sua última atividade de vôo;
- quociente: o número de
cotas a que tem direito para incorporação de conformidade com o art. 27, sendo
desprezado o que exceder de 10 (dez) cotas.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, as frações iguais ou superiores a cinco décimos serão arredondadas
para a unidade e as inferiores àquele limite serão desprezadas.
Art. 29. As Gratificações de Função Militar previstas
nesta Seção poderão ser acumuladas, desde que satisfeitas as exigências
estabelecidas para cada Categoria.
SEÇÃO III
Da Gratificação de
Localidade Especial
Art. 30. A Gratificação de Localidade Especial é a
atribuída ao militar pela permanência em localidade de precárias condições de
vida e de salubridade inóspitas e situadas em regiões fronteiriças, litorâneas,
oceânicas ou regiões mediterrâneas do Território Nacional.
Art. 31. A Gratificação de Localidade Especial é
classificada em duas categorias:
A - correspondente a 40%
(quarenta por cento) do soldo do militar;
B - correspondente a 20%
(vinte por cento) do soldo do militar.
Art. 32. O Poder Executivo, em decreto comum às
Forças
Armadas, determinará as localidades a que serão aplicadas as disposições desta
Seção, para as duas categorias, sendo que para as da Categoria A serão
observadas mais as circunstâncias de precariedade de meios de acesso e de
comunicações.
Art. 33. Por ato dos Ministros das Pastas Militares
serão enquadrados nas disposições desta Seção os militares que forem cumprir,
nas localidades especificadas na forma do artigo anterior, missões ou comissões
de caráter transitório.
Art. 34. O direito à percepção da Gratificação de que
trata esta Seção começa no dia da chegada do militar à localidade especial e
termina na data da sua partida.
Parágrafo único. Mantém-se o
direito do militar à Gratificação de Localidade Especial quando afastado de sua
localidade por motivo de serviço, férias, licença de nojo, de gala, de dispensa
do serviço, ou quando hospitalizado ou licenciado por motivo de acidente em
serviço ou de moléstia adquirida em conseqüência da inospitalidade da região.
TÍTULO II
Das Indenizações
Art. 35. Indenização é o quantitativo em dinheiro ou a
prestação de serviços devidos ao militar ou a seus dependentes declarados, além
dos vencimentos, para atender às despesas decorrentes de obrigações impostas
pelo desempenho do cargo, função ou comissão que lhe for atribuída.
§ 1º As indenizações
compreendem:
a) Diárias;
b) Ajuda de custo;
c) Transporte;
d) Representação.
§ 2º Para fins de cálculo
das indenizações tomar-se-á por base o valor do soldo do posto ou graduação que
o militar efetivamente possui.
CAPÍTULO I
Das diárias
Art. 36. Diárias são indenizações destinadas a atender
às despesas extraordinárias da alimentação e pousada e serão devidas ao militar
durante o período de seu afastamento efetivo, por motivo de serviço, de sua
Organização Militar.
§ 1º As indenizações de que
trata este artigo compreendem a Diária de Alimentação e a Diária de Pousada.
§ 2º A Diária de Alimentação
será devida inclusive nos dias de partida e de chegada do militar à sede.
Art. 37. O valor da Diária de Alimentação é igual a um
dia de soldo:
a) de General-de-Exército,
para os Oficiais Generais;
b) de Coronel, para os
Oficiais Superiores;
c) de Capitão, para os
Capitães, Capitães-Tenentes e Oficiais Subalternos;
d) de Subtenente, para os
Subtenentes, Suboficiais e Sargentos;
e) de Cabo engajado, para as
praças inferiores a 3º Sargento.
Art. 38. O valor da Diária de Pousada é igual ao valor
atribuído à Diária de Alimentação.
Art. 39. Compete ao Comandante da Organização Militar
providenciar o pagamento das diárias a que fizer jus o militar e, sempre que for
julgado necessário, se para isso houver meios, deverá concedê-las adiantadamente
para posterior ajuste de contas por ocasião do primeiro pagamento de vencimentos
que se verificar após o regresso à Organização Militar, condicionando-se o
adiantamento à reserva dos recursos orçamentários próprios nos órgãos
competentes.
Art. 40. Não serão abonadas as diárias:
a) nos dias de viagem,
quando no custo da passagem estiver compreendida a alimentação e o alojamento;
b) durante o afastamento da
Organização Militar por menos de 8 (oito) horas;
c) cumulativamente com a
ajuda de custo, exceto quando, nos dias de viagem, por qualquer meio de
transporte, em que a alimentação não esteja compreendida no custo das passagens;
d) quando for assegurada ao
militar a alimentação em espécie pela Organização Militar a que pertence.
Art. 41. O militar designado para serviço que obrigue
à permanência de duração continuada de 24 (vinte e quatro) horas e não for
alimentado por conta do Estado, fará jus à Diária de Alimentação, mesmo que o
serviço seja cumprido na sede.
Art. 42. No caso de falecimento do militar, os seus
herdeiros não restituirão as diárias porventura recebidas como adiantamento na
forma deste Capítulo.
Art. 43. Os Ministros Militares baixarão instruções
regulando as condições e o valor da indenização a ser feita à Organização
Militar pelo militar que nela se alojar ou se alimentar, quando em trânsito ou
em serviço na localidade.
Art. 44. A receita decorrente da aplicação do artigo
anterior será contabilizada sob o título "Hospedagem" e se destinará ao custeio
das despesas com a manutenção e melhoramento das instalações e serviços de
alojamento e rancho da Organização Militar considerada.
CAPÍTULO II
Da Ajuda de Custo
Art. 45. A ajuda de custo é a indenização concedida ao
militar para o custeio de despesas de viagem, mudança e instalação - exceto as
de transporte propriamente dito, tratadas no Capítulo III - quando, por
conveniência do serviço, for nomeado, designado, classificado, transferido,
matriculado em escolas, centro de instrução ou curso, mandado servir ou
estagiar,
em nova comissão, e ainda, quando deslocado por efeito de mudança de sede de sua
Organização Militar.
Parágrafo único. A
indenização de que trata este artigo será paga adiantadamente, condicionada à
reserva de recursos orçamentários próprios nos órgãos competentes dos
respectivos Ministérios.
Art. 46. O militar terá direito a ajuda de custo
toda
vez que designado para comissão de duração superior a 3 (três) meses, mudar de
sede com obrigação de transferir sua residência.
Art. 47. O valor da ajuda de custo devida ao militar
será de:
a) um mês de soldo do posto
ou graduação - quando viajar sem a sua família;
b) dois meses de soldo do posto ou graduação - quando viajar acompanhado da família ou quando não possa se
fazer acompanhar da família e tenha que providenciar a mudança do domicílio
civil desta.
Parágrafo único. O militar
movimentado para uma Localidade Especial definida na conformidade do art. 32
terá direito, na ida, a mais 50% (cinqüenta por cento) do soldo do seu posto ou
graduação, além da ajuda de custo normal que lhe for devida.
Art. 48. A declaração de que será ou não acompanhado
da família, feita pelo militar, sob sua responsabilidade, valerá como prova para
a concessão da ajuda de custo.
§ 1º Para efeito dessa
disposição, será considerado o que constar da declaração de família existente na
organização competente.
§ 2º A família do militar
poderá viajar a partir de 30 (trinta) dias antes e até 9 (nove) meses depois do
seu deslocamento.
Art. 49. Não terá direito a ajuda de custo o militar:
a) movimentado por interesse
próprio, operações de guerra ou manutenção da ordem pública;
b) desligado de curso ou
escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula.
Art. 50. O militar restituirá a ajuda de custo que
houver recebido nas formas e circunstâncias abaixo:
a) integralmente e de uma só
vez - quando deixar de seguir destino a seu pedido;
b) pela metade do valor
recebido e de uma só vez - quando, até seis meses após ter seguido para a nova
comissão, desta for dispensado a pedido, requerer licença ou exoneração;
c) pela metade do valor,
mediante desconto pela décima parte do soldo - quando não seguir para a nova
comissão por motivo independente de sua vontade;
d) pela metade do valor
recebido de acordo com a letra b, art. 47, desde que
sua família não viaje no prazo estabelecido no § 2º do art. 48,
mediante desconto em uma só vez.
§ 1º Não se enquadra nas
disposições da letra b a licença para tratamento da própria saúde.
§ 2º O militar que estiver
sujeito a desconto para fins de restituição de ajuda de custo e adquirir direito
a nova, liquidará integralmente o débito no ato do recebimento desta última.
Art. 51. Na concessão da ajuda de custo, para efeito
de cálculo de seu valor, determinação do exercício financeiro, estado civil e
Tabela em vigor, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas.
Parágrafo único. Se o
militar for promovido contando antiguidade de data anterior à do pagamento da
ajuda de custo, fará jus à diferença entre esta e a que teria direito no posto
ou graduação atingido pela promoção.
Art. 52. A ajuda de custo não será restituída pelo
militar ou seus herdeiros:
a) quando após ter seguido
destino, for mandado regressar;
b) quando ocorrer o
falecimento do militar mesmo antes de seguir destino.
CAPÍTULO III
Do Transporte
Art. 53. Transporte é o direito que tem o militar e
sua família, ou distintamente - o militar ou sua família - ao fornecimento de
passagens e ao transporte da respectiva bagagem por conta do Estado, nas
condições deste Capítulo.
Art. 54. O militar da ativa terá direito ao transporte
quando tiver de efetuar deslocamento fora de sede de sua Organização Militar,
nos seguintes casos:
a) transferência,
classificação, nomeação ou designação para nova comissão;
b) matrícula ou estágio em
escola, curso ou centro de instrução militar;
c) deslocamento no interesse
da Justiça ou da disciplina;
d) baixa a organização
hospitalar, ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente, ou ainda,
realização de inspeção de saúde;
e) concurso para o ingresso
em Escolas, Cursos ou Centros de Formação, Especialização, Aperfeiçoamento ou
Atualização;
f) outros deslocamentos, em
objeto de serviço, decorrentes do desempenho da função militar.
Parágrafo único. O disposto
neste artigo aplica-se ao militar da reserva quando estagiário, convocado para o
serviço ativo, ou nomeado para exercer função na atividade.
Art. 55. A praça licenciada do serviço ativo ou
desincorporado e o convocado julgado fisicamente incapaz terão direito ao
fornecimento de passagens dentro do território nacional, para a localidade onde
forem residir após sua liberação do serviço.
Art. 56. Nas condições estabelecidas pelo
art. 54,
quando a permanência na nova comissão ou situação for superior a 6 (seis) meses,
o militar terá direito ao transporte para as pessoas de sua família, ou seus
dependentes, desde que a natureza da missão que vai cumprir permita o seu
acompanhamento.
§ 1º O militar casado,
amparado por este artigo terá, ainda, direito ao transporte de 1 (um) empregado
doméstico.
§ 2º O direito ao transporte
referido neste artigo inclui o transporte de bagagens, do militar e sua família,
do domicílio de origem ao domicílio de destino.
Art. 57. Para efeito de concessão de transporte,
consideram-se as pessoas da família do militar, os seus dependentes, desde que
vivam às suas expensas sob o mesmo teto e quando expressamente declarados:
a) esposa,
b) as filhas, enteadas,
irmãs, cunhadas ou sobrinhas, desde que solteiras, viúvas, separadas ou
desquitadas;
c) os filhos, tutelados,
enteados, irmãos, cunhados e sobrinhos, quando menores ou inválidos;
d) a mãe e a sogra, desde
que viúvas, solteiras, separadas ou desquitadas;
e) os avós e os pais, quando
inválidos;
f) os netos órfãos, se
menores ou inválidos;
g) a pessoa que viva sob sua
exclusiva dependência econômica no mínimo há cinco anos.
§ 1º As pessoas da família
do militar com direito a passagem por conta do Estado que não puderem
acompanhá-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, poderão fazê-lo a partir de
30 (trinta) dias antes até 9 (nove) meses depois da movimentação, desde que
tenha sido feita pelo militar por elas responsáveis a necessária declaração à
autoridade competente, para requisitar o transporte.
§ 2º A família do militar
que falecer em serviço ativo terá direito, dentro de 6 (seis) meses após o óbito,
ao transporte para a localidade, no território nacional, em que fixar
residência.
Art. 58. O militar da ativa transferido para a reserva
remunerada ou reformado terá direito ao transporte, dentro do território
nacional, para a localidade onde fixará residência e receberá seus proventos.
§ 1º Aplicam-se ao militar
amparado por este artigo as disposições dos arts. 56 e 57.
§ 2º O direito de que trata este artigo prescreve após decorridos 6 (seis) meses a contar da data em que
deixar as funções da atividade.
Art. 59. O Poder Executivo regulamentará em decreto,
de aplicação comum às Forças Armadas, a execução do disposto neste Capítulo,
fixando as normas referentes à utilização dos meios de transportes terrestres,
marítimos, fluviais ou aéreos, limites de peso e de volume, bem como os sistemas
de pagamento ou indenizações, regimes especiais de adiantamentos, processamento
das requisições e seus modelos, prestações de contas e demais pormenores
administrativos.
CAPÍTULO IV
Da Representação
Art. 60. A indenização de Representação destina-se a
atender às despesas extraordinárias decorrentes de compromissos de ordem social,
diplomática ou profissional, inerentes ao bom desempenho e apresentação pessoal
de determinados cargos, funções ou comissões.
Art. 61. A indenização de Representação é devida ao
militar pelo efetivo exercício dos cargos, funções ou comissões abaixo
especificados, nos valores correspondentes:
I - de 15% (quinze por
cento) do soldo do posto:
a) Ministro de Pasta
Militar;
b) Função atribuída a
Oficial General;
c) Oficial do Gabinete
Militar da Presidência da República, da Secretaria-Geral do Conselho de
Segurança Nacional e do Estado-Maior das Forças Armadas;
d) Chefe do Estado-Maior
de Grande Unidade, de Esquadra ou Força Naval, de Zona Aérea, de Região Militar
e de Distrito Naval;
e) Oficial servindo em
Gabinete de Ministro de Pasta Militar;
f) Comandante de Organização
Militar com autonomia administrativa, cujo comando é atribuído a Oficial
Superior.
II - de 10% (dez por cento)
do soldo do posto ou graduação:
a) Chefe de Gabinete de
Organização Militar cujo comando seja privativo de Oficial General;
b) Assistente, Assistente-Secretário e Ajudante de Ordens;
c) Comandante de Organização
Militar com autonomia administrativa cujo Comando é atribuído a Capitão, Capitão-Tenente ou Oficial Subalterno;
d) O militar embarcado em
navio ou aeronave em viagem de representação ou de instrução por término de
curso das Escolas de Formação de Oficiais da Ativa, quando o direito à
representação for expressamente declarado em ato do Ministro da Pasta Militar;
e) Praça servindo no
Gabinete Militar da Presidência da República, na Secretaria-Geral do Conselho
de Segurança Nacional, no Estado-Maior das Forças Armadas e no Gabinete do
Ministro de Pasta Militar, ou no exercício das funções de Ordenança de Oficial
General ou de Externo de Organização Militar.
Parágrafo único. As
indenizações previstas nos itens I e II não poderão ser abandonadas simultaneamente a um mesmo militar.
Art. 62. A indenização de Representação é devida a
partir do dia em que o militar assume o cargo, função ou comissão, cessando o
direito à sua percepção quando dele é afastado.
Parágrafo único. O militar
que substituir o detentor efetivo do cargo, função ou comissão por tempo superior
a 45 (quarenta e cinco) dias fará jus à indenização correspondente, a partir
desse limite, perdendo aquele o direito à mesma.
Art. 63. Nos casos de representação especial e
temporária de caráter coletivo, bem como para as comissões mencionadas na letra
d do item II do art. 61, as despesas correrão por conta de
quantitativos postos à disposição da Organização Militar responsável pela viagem
ou do militar designado para chefiar a delegação do grupo ou equipe pelo
respectivo Ministro ou por autoridade devidamente credenciada para tal.
TÍTULO III
Outras disposições
CAPÍTULO I
Do Salário-Família
Art. 64. O Salário-Família é o auxílio em dinheiro
destinado a atender em parte as despesas decorrentes da educação e assistência
aos filhos e dependentes do militar.
Parágrafo único. O Salário-Família será pago ao militar no valor e condições previstas na legislação
específica da matéria.
Art. 65. O Salário-Família não está sujeito a
impostos, taxas, empréstimos ou descontos de quaisquer natureza.
CAPÍTULO II
Da assistência médico-hospitalar
Art. 66. A assistência médico-hospitalar
proporcionada ao militar e sua família nas condições estabelecidas neste
Capítulo compreenderá:
a) a assistência média
continuada dia e noite ao militar enfermo, acidentado ou ferido baixado a uma
Organização de Saúde;
b) a assistência médica
prestada através de laboratórios, policlínicas, gabinetes odontológicos,
farmácias, clínicas externas, pronto-socorro e outros serviços assistenciais.
Parágrafo único. A assistência médico-hospitalar ao militar da ativa, da reserva remunerada ou
reformado, será prestada pelas Organizações de Saúde dentro das limitações dos
recursos próprios colocados à disposição dos Ministérios Militares.
Art. 67. Em princípio a Organização de Saúde de um
Ministério destina-se a atender ao pessoal dele dependente.
§ 1º Nas localidades onde
não houver Organização de Saúde de uma das Forças os militares pertencentes a
esta serão atendidos em Organização de outra Força Armada.
§ 2º Em certos casos o
militar poderá baixar à organização hospitalar de outra Força Armada quando
desse fato não resultar qualquer prejuízo aos componentes desta.
Art. 68. A internação de militar nas clínicas ou
hospitais especializados nacionais ou estrangeiros estranhos aos serviços
hospitalares das Forças Armadas, será permitida quando não houver organização hospitalar
militar brasileira que lhe tenha ascendência funcional ou ocasional.
Art. 69. O militar terá hospitalização e tratamento
custeado pelo Estado quando acidentado em serviço ou acometido de doença
adquirida em serviço ou dele decorrente.
§ 1º O militar da ativa não
enquadrado neste artigo terá tratamento por conta do Estado, ressalvadas as
indenizações mencionadas no art. 70.
§ 2º A hospitalização para o
militar da ativa será gratuita até 60 (sessenta) dias.
§ 3º O militar da reserva
remunerada e o reformado terão tratamento por conta do Estado, ressalvadas as
indenizações mencionadas no art. 70.
Art. 70. Serão baixadas por ato ministerial as normas,
tabelas e condições para indenização de:
a) diárias de
hospitalização;
b) trabalhos de prótese
dentária, ortodôntica e obturações;
c) exames complementares e
taxas para cirurgia;
d) medicamentos, exceto para
os fabricados nos laboratórios militares, que serão gratuitos;
e) aparelhos ortopédicos,
óculos e artigos correlatos;
f) serviços que venham a ser
solicitados de organizações estranhas às Forças Armadas.
§ 1º As indenizações para a
letra b serão feitas pelo justo valor do material aplicado
ou fornecido.
§ 2º As indenizações das
taxas tabeladas e referidas nas demais letras deste artigo sofrerão os seguintes
descontos:
a) de 20% (vinte por cento),
para os Capitães, Capitães-Tenentes e Oficiais Subalternos;
b) de 40% (quarenta por
cento), para os Subtenentes, Suboficiais e 1°s Sargentos;
c) de 60% (sessenta por
cento), para os 2ºs e 3°s Sargentos;
d) de 80% (oitenta por
cento), para as praças inferiores a 3º Sargento.
§ 3º As demais praças e
praças especiais da ativa são isentas do pagamento das diárias de
hospitalização.
Art. 71. O oficial, subtenente ou sargento quando
hospitalizado terá direito a acompanhante, desde que o fato não prejudique o
tratamento, bem como o funcionamento da Organização de Saúde.
Parágrafo único. Pelo
acompanhante será cobrada uma diária correspondente à metade do valor da diária
prevista para o militar baixado no respectivo estabelecimento hospitalar.
Art. 72. Os Ministérios Militares prestarão
assistência médico-hospitalar, através de serviços especializados, aos
dependentes dos militares.
§ 1º Os recursos para a
assistência de que trata este artigo provirão de verbas consignadas no Orçamento
da União e de contribuições voluntárias de conformidade com a regulamentação que
for estabelecida em cada Ministério Militar de acordo com as suas
peculiaridades.
§ 2º São considerados
dependentes, para efeitos de aplicação deste artigo:
a) esposa;
b) os filhos menores de 18
(dezoito) anos e as filhas solteiras, bem como as enteadas nas mesmas condições;
c) a mãe, madrasta ou sogra,
em estado de viuvez e sob a sua dependência econômica;
d) pais, filhos ou irmãos,
quando inválidos e vivendo sob a sua dependência econômica;
e) os irmãos menores, órfãos
sem outro arrimo.
§ 3º Continuarão
compreendidos nas disposições deste artigo a viúva do militar, enquanto
permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados no parágrafo
anterior, desde que vivam sob a responsabilidade legal da viúva.
CAPÍTULO III
Do auxílio para funeral
Art. 73. O Auxílio para funeral é o quantitativo
concedido à família do militar falecido para custear as despesas com seu
sepultamento.
Art. 74. Por ocasião do falecimento do militar, será
abonado um quantitativo igual a dois meses do soldo correspondente ao seu posto
ou graduação não podendo ser inferior a 2 (duas) vezes o soldo do Cabo engajado,
observadas as prescrições seguintes:
a) antes de realizar o
enterro o pagamento será feito a quem de direito pela Organização Militar a quem
pertencia o militar, independente de qualquer formalidade exceto a apresentação
do atestado de óbito;
b) após o sepultamento, não
tendo ocorrido o que prescreve a letra anterior, deverá a pessoa que o custeou,
mediante a apresentação do atestado de óbito solicitar a indenização das despesas
feitas, comprovando-as com os correspondentes recibos em seu nome, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, pagando-se-lhe a importância realmente despendida com
o funeral, até o limite estabelecido neste artigo;
c) se, decorrido esse prazo,
não tiver sido o auxílio para o funeral reclamado ele será entregue mediante
petição, à família do falecido.
Art. 75. O Estado assegurará sepultamento condigno ao
militar falecido ou ainda em casos especiais, atenderá à todas as despesas com o
seu sepultamento inclusive as que devidamente comprovadas forem efetuadas por
pessoa da família.
§ 1º Cabe também ao Estado a
transladação do corpo do militar falecido para sua localidade de origem, quando
por motivos devidamente justificáveis for solicitado pelos familiares.
§ 2º Quando o sepultamento for assegurado pelo Estado não será pago o auxílio previsto no artigo anterior.
CAPÍTULO IV
Dos Prêmios
Art. 76. Prêmios são quantitativos abonados ao militar
como recompensa por trabalhos de natureza científica ou técnica, julgados de alto
valor e de real utilidade para as Forças Armadas ou para uma delas em
particular.
Art. 77. O abono dessa recompensa é conferido ao
militar que apresentar trabalho original cuja execução demonstre conhecimentos
científicos ou técnicos ou espírito inventivo notáveis, assim considerados pelo
julgamento de uma Comissão Especial nomeada pelo respectivo Ministro.
Art. 78. O valor desses prêmios nunca será inferior a 3
(três) vezes o soldo do posto ou graduação efetiva do militar e será arbitrado
pelo respectivo Ministro, mediante proposta da Comissão de que trata o artigo
anterior.
CAPÍTULO V
Da Alimentação
Art. 79. Para efeitos deste Capítulo a alimentação
compreende as diferentes refeições cotidianas na qualidade e quantidade
necessárias à manutenção da eficiência orgânica do militar.
SEÇÃO I
Da Ração
Art. 80. Denomina-se Ração a quantidade de víveres
distribuída diariamente para a alimentação do militar, sendo assim classificada:
a) Ração Comum - a que
compreende os gêneros alimentícios essenciais, cujas espécies e quantidades
serão determinadas em tabela única para os Ministérios Militares;
b) Ração Complementada -
constituída pela ração comum acrescida de um complemento destinado a atender ao
maior dispêndio energético decorrente da natureza dos serviços e cujos
componentes constarão de tabelas complementares;
c) Ração Especial - a
definida em tabela especialmente organizada e que se destina a atender às
necessidades peculiares a determinadas regiões ou situações em que se encontre o
militar, tendo em vista o seu emprego tático, em campanha ou não, a natureza do
serviço ou a sua condição de hospitalizado, a bordo de navio ou aeronave,
internado ou outras.
Art. 81. As tabelas citadas no artigo anterior para os
vários tipos de ração, vetado, indicarão as qualidades e quantidades dos víveres
necessários à alimentação cotidiana de modo que sejam atendidos os requisitos
da
nutrição em proteínas, carboidratos, sais minerais, gorduras, vitaminas,
calorias e outros, levando em conta os fatores e particularidades seguintes:
a) natureza da função e
dispêndio de energia exigido para o seu desempenho;
b) condições peculiares do
clima da região;
c) condições locais de
trabalho no que se refere às possibilidades do suprimento, armazenamento e
outros;
d) necessidades decorrentes
de hospitalização;
e) deficiência ou
inexistência de equipamentos para o preparo da ração e a conservação dos
gêneros;
f) serviços a bordo de
submarinos ou navios de pequeno porte;
g) serviços em aeronave ou
carros de combate;
h) serviços em locais
isolados e distantes dos centros produtores;
i) emergências de salvação e
socorro.
Art. 82. Fazem jus à alimentação por conta do Estado:
a) o militar servindo em Organização Militar com rancho próprio ou ainda, em campanha, manobra
ou exercício;
b) o aluno de Escola
Preparatória ou de Formação de Oficiais da ativa ou de praça e o aluno gratuito
de Colégios Militares;
c) o preso civil quando
recolhido à Organização Militar;
d) o conscrito ou voluntário
a partir da data da sua apresentação à Organização Militar,
e) o aluno dos Centros e
Escolas de Formação de Oficiais da Reserva, quando em exercício e instrução que
justifique a sua alimentação por conta do Estado.
§ 1º Em princípio toda
Organização Militar deverá ter rancho próprio organizado.
§ 2º A alimentação das
Organizações Militares será fornecida em rações preparadas.
§ 3º O Militar quando em
serviço de duração continuada de 24 (vinte e quatro) horas em Organização
Militar sem rancho, fará jus à diária prevista no art. 37 deste Código desde
que sua Organização ou outra nas proximidades do local de serviço não possa
fornecer alimentação por conta do Estado.
Art. 83. Não é permitido o desarranchamento do militar
para fins de indenização pecuniária.
Art. 84. A ração comum compõe-se de duas partes:
a) gêneros de Paiol ou de
Subsistência, constantes das respectivas tabelas;
b) verduras, condimentos,
frutas, sobremesas, bem como o seu preparo, atendidas pelo quantitativo de
rancho.
§ 1º Os gêneros de paiol ou
de subsistência, serão fornecidos em espécie à Organização Militar pelos
Estabelecimentos ou Organizações de Subsistência se houver, ressalvados os casos
específicos da Marinha.
§ 2º O quantitativo de
rancho a que se refere a alínea b deste artigo será
correspondente a 1/3 (um terço) do valor fixado para a parte relativa à alínea
a e será entregue em dinheiro à Organização Militar, que o
aplicará de acordo com as disposições vigentes para o assunto.
Art. 85. Nos ranchos de Oficial, guarda-marinha,
aspirante a oficial, aspirante a guarda-marinha, cadete, subtenente, suboficial
e sargento, o quantitativo de rancho será substituído pelo reforço de rancho,
subordinado às mesmas regras daquele e equivalente a 50% (cinqüenta por cento)
do valor dos gêneros de paiol ou de subsistência referidos na alínea a, do
art. 84.
Parágrafo único. Nos navios
de guerra, quando em viagem, e nas forças militares, quando de prontidão ou em
deslocamento em serviço ou exercício fora da sede, o quantitativo de rancho e o
reforço de rancho serão acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) dos seus valores
respectivos.
Art. 86. Os recursos financeiros destinados a atender
ao reforço ou ao quantitativo de rancho serão empregados nos respectivos ranchos
e nas formas reguladas em cada Força Armada, atendendo às sua peculiaridades.
Art. 87. As praças de graduação inferior a 3º Sargento,
quando servirem em Organização Militar que não tenha rancho organizado e não
possam ser arranchados por outras vizinhas, terão direito à indenização do valor
igual à importância correspondente à ração comum fixada para a localidade.
§ 1º As praças das graduações
referidas neste artigo que são alojadas e arranchadas em Organizações Militares,
quando em férias regulamentares e não forem alimentadas por conta do Estado,
receberão a indenização estipulada neste artigo.
§ 2º Idêntica indenização
receberá a praça casada, de graduação inferior a 3º Sargento, quando servir em
Localidade Especial de Categoria "A", onde esteja
acompanhado de sua esposa.
SEÇÃO II
Da Etapa
Art. 88. Etapa é a importância em dinheiro
correspondente ao custeio da ração na região ou localidade considerada.
Parágrafo único. O valor da
etapa para o custeio da ração em uma mesma região, zona ou localidade é igual
para as três Forças Armadas e fixado semestralmente por ato do Poder Executivo,
vetado em função do valor médio da Ração Comum na região, zona ou localidade.
CAPÍTULO VI
Do Fardamento
Art. 89. O cadete, aspirante, aluno da Escola
Preparatória ou Colégio Naval, o aluno gratuito órfão do Colégio Militar e
praças de graduação inferior a 3º Sargento, terão direito por conta do Estado, a
uniforme e roupa de cama de acordo com o respectivo plano e na conformidade das
tabelas de distribuição em vigor.
Art. 90. O militar que for declarado aspirante a
oficial ou guarda-marinha, ou que for promovido a 3º Sargento faz jus a um
auxílio para compra de uniforme no valor de 3 (três) meses de soldo da sua
graduação.
Art. 91. Aos que forem nomeados oficiais em
conseqüência de habilitação em concurso ou nomeados diretamente sargentos será
concedido um auxílio de 3 (três) meses de soldo do posto ou graduação
correspondente, para confecção de uniforme.
Art. 92. Ao oficial, suboficial, subtenente ou
sargento, quando promovidos será concedido, se o desejarem, o adiantamento de um
mês de soldo do novo posto ou graduação, para aquisição de uniforme.
§ 1º Essa concessão far-se-á
mediante requerimento ao Comandante dentro de 3 (três) meses contados da data da
promoção e o valor do soldo considerado será o da tabela em vigor naquela data.
§ 2º A reposição desse
adiantamento será feita mediante descontos mensais no prazo de 24 (vinte e
quatro) meses.
§ 3º Esse adiantamento
poderá ser requerido novamente se o militar permanecer mais de 4 (quatro) anos
no mesmo posto ou graduação, não podendo ser repetido enquanto estiver o militar
sofrendo o desconto de que trata o § 2º deste artigo.
Art. 93. O militar que perder seus uniformes em
qualquer sinistro havido na Organização Militar ou em viagens a serviço receberá
um auxílio correspondente a 3 (três) meses de soldo do seu posto ou graduação.
CAPÍTULO VII
Da Moradia
Art. 94. O militar, quando aquartelado ou embarcado,
terá direito a alojamento na respectiva Organização Militar.
Art. 95. O militar casado tem direito a um "auxílio
para moradia" no valor mensal de 10% (dez por cento) do seu soldo.
§ 1º O auxílio previsto
neste artigo será pago ao militar até completar cada período de 5 (cinco) anos
na mesma localidade.
§ 2º Esse prazo será contado
a partir da vigência deste Código e para praças, poderá ser prorrogado até 3
(três) anos.
Art. 96. Quando o militar de que trata o artigo
anterior ocupar imóvel sob a responsabilidade do Ministério Militar, o
quantitativo correspondente ao "auxílio para moradia", será sacado pela
Organização Militar a que pertença e terá o seguinte destino:
a) 20% (vinte por cento)
recolhido como receita da União quando se tratar de imóvel tombado;
b) o restante empregado
conforme for estabelecido pelo Ministério Militar, de acordo com suas
peculiaridades.
Art. 97. Quando o militar ocupar imóvel de outra
Entidade o quantitativo sacado na forma do artigo anterior terá o seguinte
destino:
a) o correspondente ao
aluguel, recolhido à Entidade responsável pelo imóvel;
b) o saldo, se houver,
empregado conforme estabelecido na letra b do artigo anterior.
Art. 98. Esgotados os prazos previstos no
art. 95 o
militar que continuar ocupando o imóvel previsto no art. 96 indenizará à
Organização Militar a importância correspondente ao "auxílio para moradia".
Parágrafo único. Se o
militar ocupar imóvel previsto no art. 97, indenizará apenas o aluguel
correspondente.
CAPÍTULO VIII
Dos Serviços
Reembolsáveis
Art. 99. Os Ministérios Militares manterão Serviços
Reembolsáveis para o atendimento das necessidades em gêneros de alimentação,
vestuário, utensílios, serviços de lavanderia, confecção e outros que se
relacionem com as necessidades domésticas e de subsistência do militar.
Art. 100. Os órgãos responsáveis pela execução
desses
serviços são os Reembolsáveis organizados em rede pelas Diretorias de
Intendência dos Ministérios Militares e com atividades nas Regiões, Distritos ou
Zonas.
PARTE SEGUNDA
TÍTULO ÚNICO
Do Militar no
Estrangeiro em Tempo de Paz
CAPÍTULO I
Generalidades
Art. 101. O militar designado para exercer funções,
realizar estudos ou cumprir missão no estrangeiro em tempo de paz, fará jus aos
vencimentos, indenizações e demais direitos correspondentes ao seu posto ou
graduação na conformidade do estabelecido nesta Parte.
Art. 102. O pagamento do militar no Exterior será
efetuado na moeda ou moedas utilizadas para o pagamento de pessoal no
estrangeiro, à taxa cambial que for estabelecido e observado o processamento
fixado pelo Poder Executivo.
Art. 103. Para os efeitos desta Parte, o Militar é
considerado em missão oficial no Exterior quando for designado pelo Presidente
da República ou pelo Ministro da respectiva Pasta, para exercer função ou cumprir
missões no estrangeiro nas situações abaixo definidas:
a) função Permanente -
correspondente ao exercício de cargo, função ou comissão de natureza
diplomática, militar administrativa ou de estudo, de existência permanente no
exterior, assim definidas em Decreto do Poder Executivo;
b) missão de Estudo ou
Instrução - correspondente à realização de cursos, estágios de aperfeiçoamento
ou especialização e de viagens de instrução de interesse das Forças Armadas, e
não compreendidas na letra anterior;
c) missão Operativa ou
Administrativa - correspondente ao desempenho de função prevista na sua
Organização Militar, ou como integrante de contingente, força, guarnição,
tripulação, comissão ou grupo encarregado de missão de natureza operativa, de
adestramento ou administrativa, fora do território nacional, ou ainda, embarcado
em navio de guerra ou mercante incorporado à Armada, estacionado em porto
estrangeiro;
d) missão Transitória - como
componente de delegação, comitiva ou representação de natureza militar,
técnico-científica ou desportiva de caráter transitório e outras atividades
ocasionais a juízo do respectivo Ministro.
Art. 104. O militar que obtiver licença para
aperfeiçoar seus conhecimento técnicos ou realizar estudo por conta própria no
estrangeiro perceberá o soldo correspondente ao seu posto ou graduação, pago em
moeda nacional no Brasil a procurador capaz.
Art. 105. Quando ocorrer comprovada insuficiência de
disponibilidades cambiais para o Governo atender ao pagamento do pessoal no
exterior, o Ministro da Pasta Militar poderá determinar o cumprimento de missões
de caráter de transporte ou de adestramento no estrangeiro, sem ônus para o País
em moeda estrangeira, desde que as referidas missões tenham duração até 30
(trinta) dias, contados como estabelecido no parágrafo único do art. 108.
Parágrafo único. Nos casos
previstos neste artigo, o militar receberá durante o período de duração da
missão em moeda nacional, um complemento diário de dois dias do soldo de seu posto ou graduação efetivos.
Art. 106. O militar em missão oficial no Exterior,
quando chamado pelo Ministro a que estiver subordinado continuará a perceber os
vencimentos, indenizações e demais direitos a que se faz jus no estrangeiro,
enquanto perdurar o motivo de seu afastamento.
Art. 107. Quando uma Força brasileira estiver no
exterior no cumprimento de compromissos internacionais de caráter pacífico que
venha a evoluir para situação de beligerância, expressamente reconhecida por ato
do Poder Executivo, os seus integrantes passarão a perceber de acordo com o
estabelecido na Parte Terceira deste Código a contar da data naquele ato.
CAPÍTULO II
Dos Vencimentos
Art. 108. O militar em missão oficial no exterior fará
jus ao soldo e gratificações que lhe são asseguradas de acordo com as
disposições da Parte Primeira deste Código, pagos na conformidade do art. 102.
Parágrafo único. O direito à
percepção dos vencimentos começa no dia em que o militar deixa o último porto,
aeroporto ou estação nacional e termina no dia em que deixar a última localidade
estrangeira no regresso.
Art. 109. O disposto neste Capítulo não se aplica aos
militares no desempenho das missões transitórias previstas na letra d do art. 103, cuja duração seja igual ou interior a 30
(trinta) dias, os quais continuarão a perceber os seus vencimentos normais em
moeda nacional na sua Organização Militar.
CAPÍTULO III
Das Indenizações
SEÇÃO I
Das Diárias
Art. 110. O militar em missão oficial no exterior
quando se afastar de sua sede em objeto de serviço, terá direito às diárias de
alimentação e de pousada na conformidade do estabelecido no Capítulo I do Título
II da Parte Primeira, pagas de acordo com o art. 102.
Art. 111. O pessoal enquadrado no art. 109 fará jus
ao recebimento da diária de alimentação e de pousada durante o período de
afastamento do País, paga em moeda estrangeira, observado o critério estabelecido
no parágrafo único do art. 108.
Parágrafo único. O abono das
diárias de que trata este artigo será feito sem prejuízo do direito assegurado
ao militar na conformidade do disposto no art. 82 deste Código.
SEÇÃO II
Da Ajuda de Custo
Art. 112. Ao militar designado para missão oficial no
exterior é devida a ajuda de custo na conformidade do estabelecido no Capítulo
II, Título II da Parte Primeira, observado o disposto nos artigos seguintes.
Art. 113. A ajuda de custo de que trata o artigo
anterior será paga ao militar em moeda estrangeira no país de destino.
Parágrafo único. É facultado
ao militar receber, em moeda nacional no Brasil, a metade da ajuda de custo a
que tem direito.
Art. 114. Não fazem jus à ajuda de custo os militares
no desempenho de missões transitórias enquadradas na letra d do art. 103, quando de duração inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não se aplica aos militares integrantes de contingentes ou forças
engajadas no cumprimento de compromissos internacionais, aos quais será abonada
uma ajuda de custo correspondente a um mês de soldo de seu posto ou graduação,
paga em moeda nacional.
Art. 115. Será concedida ajuda de custo idêntica à de
ida, paga em moeda estrangeira, ao militar que regressa do estrangeiro por
término de comissão de duração superior a 6 (seis) meses.
Parágrafo único. O direito à
percepção de ajuda de custo de regresso é assegurado ao militar que tiver de
regressar ao Brasil antes do prazo previsto neste artigo em virtude de motivo
independente de sua vontade, de ordem superior, extinção da comissão ou acidente
ou moléstia adquirida em serviço.
Art. 116. No caso de falecimento do militar, em missão
em país estrangeiro, a ajuda de custo a que teria direito será paga à sua
família, na ocasião do regresso.
Parágrafo único. Se a
família continuar a residir no estrangeiro, decorridos 6 (seis) meses do
falecimento do seu chefe, nada perceberá.
Art. 117. O militar no exercício de missão enquadrada
nas alíneas a e b do art. 103 que
tiver ordem para mudar de sede no exterior, terá direito à ajuda de custo
correspondente a uma vez o soldo do seu posto ou graduação.
SEÇÃO III
Do Transporte
Art. 118. O militar designado para missão oficial no
exterior terá direito ao transporte para si, sua família e respectiva bagagem na
conformidade do estabelecido no Capítulo III, Título II, da Parte Primeira,
observado o disposto nos artigos seguintes.
Art. 119. Ao militar no estrangeiro que por
necessidade do serviço, for obrigado a se deslocar de uma cidade para outra,
ser-lhe-á assegurado o direito do seu transporte.
§ 1º Se a duração provável
do afastamento for superior a 3 (três) meses, o direito ao transporte será
estendido também à sua família, nele não se incluindo, entretanto, o transporte
da bagagem quando a duração foi inferior a 6 (seis) meses.
§ 2º O disposto na parte
final do parágrafo anterior não se aplica ao militar que tiver de mudar de sede
com obrigação de mudar de residência.
§ 3º Se as despesas do
transporte forem custeadas pelo militar interessado, a este fica assegurado o
direito da indenização correspondente ao seu custo mediante a apresentação de
comprovante fornecido pela empresa transportadora.
Art. 120. São autoridades competentes, no estrangeiro,
para conceder transporte e autorizar deslocamentos o Adido Militar ou o
Comandante do militar.
SEÇÃO IV
Da Representação
Art. 121. O militar em missão oficial no exterior terá
direito a um quantitativo de Representação, pago em moeda estrangeira,
correspondente à categoria da função ou missão desempenhada, nas seguintes
proporções:
a) para as missões da letra a do art. 103:
- um mês de soldo do posto
ou graduação efetiva para os adidos militares, adjuntos de adido ou seus
auxiliares e membros de missão militar de instrução;
- 60% (sessenta por cento)
do soldo do posto ou graduação efetiva para as demais funções permanentes.
b) para as missões
mencionadas na letra b do art. 103:
- 60% (sessenta por cento)
do soldo do posto ou graduação efetiva.
c) para as missões
especificadas na letra c do art. 103:
- 60% (sessenta por cento)
do soldo do posto ou graduação efetiva.
d) para as missões citadas
na letra d do art. 103:
- 30% (trinta por cento) do soldo do posto ou graduação efetiva.
Parágrafo único. A juízo do
Presidente da República, ao militar integrante de delegação ou designado para
missões especiais, que implique em representação nacional ou das Forças Armadas,
poderá ser atribuído um quantitativo de representação cujo valor será fixado em
função da importância e da duração da missão considerada.
Art. 122. A indenização de que trata o artigo anterior
é devida sem prejuízo da aplicação do disposto no Capítulo IV, Título II, da
Parte Primeira, quando for o caso.
SEÇÃO V
Outras Disposições
Art. 123. É assegurado ao militar em missão oficial no
estrangeiro o salário-família, nas mesmas condições e proporções em que o seja
ou venha a ser concedido ao militar no País, pago na forma do art. 102.
Art. 124. Aplicam-se aos militares integrantes de
contingente, força, guarnição ou tripulação no estrangeiro, as disposições
constantes do Capítulo V, Título III, da Parte Primeira.
Parágrafo único. O valor da
etapa para custeio da alimentação no exterior será fixado na conformidade do
disposto no art. 88 e distribuída à Organização Militar em moeda estrangeira.
Art. 125. São assegurados ao militar em missão oficial
no exterior, os direitos previstos nos Capítulos II e III do Título III da Parte
Primeira, no que lhe for aplicável, incluindo, no caso de falecimento, a remoção
dos despojos para o país.
PARTE TERCEIRA
Do Militar em Campanha
TÍTULO ÚNICO
No País e no Exterior
Art. 126. Aplicam-se ao militar em campanha, no País e
no Exterior, as disposições do Título I e dos Capítulos I, II e V do Título III,
tudo da Parte Primeira deste Código, observado o estabelecido nesta Parte.
Parágrafo único. Ao militar
é assegurado o recebimento de uniforme de campanha, por conta do Estado na forma
de Instruções especiais que forem baixadas regulando o assunto.
Art. 127. Ao militar que seguir para um Teatro de
Operações e enquanto nele permanecer efetivamente será devido, além dos
vencimentos normais:
a) abono de campanha;
b) gratificação de campanha.
Parágrafo único. Para os
efeitos do disposto nesta Parte, serão considerados Teatros de Operações as
áreas geográficas como tal expressamente definidas e delimitadas em decreto do
Poder Executivo.
Art. 128. O valor do Abono de Campanha corresponde a
um mês de soldo do posto ou graduação e será concedido ao militar apenas uma vez
durante todo o curso da guerra.
Parágrafo único. Este abono
será pago ao militar que se deslocar para um Teatro de Operações ou nele já se
encontrar ao serem iniciadas as hostilidades.
Art. 129. Gratificação de Campanha é a concedida ao
militar enquanto pendurar o estado de beligerância e permanecer em Teatro de
Operações, e o seu valor corresponde a um mês de soldo do posto ou graduação
efetiva.
§ 1º O militar faz jus à
gratificação de campanha a partir da data em que seguir para o Teatro de
Operações, ou daquela em que começaram as hostilidades, quando nele já se
encontrar.
§ 2º O direito a esta
gratificação cessa na data do término das hostilidades ou do retorno do Teatro
de Operações.
Art. 130. O militar baixado ao hospital, por ferimento
recebido ou enfermidade contraída em campanha, conservará o direito ao
recebimento da gratificação de campanha enquanto estiver hospitalizado ou
licenciado por esse motivo e perdurar o estado de guerra.
Art. 131. O suboficial, o subtenente ou o sargento
que, por proposta do Comandante da Força, desempenhar, em operações, funções de
oficial, perceberá os vencimentos e a gratificação de campanha correspondentes
ao posto cujas funções venha a exercer.
Art. 132. O militar embarcado em navio de guerra ou
tripulante de aeronave militar que for recolhido a porto, aeródromo ou base fora
do Teatro de Operações, para execução de reparos no navio ou aeronave militar,
continuará percebendo a gratificação da campanha nas condições abaixo:
a) até 30 (trinta) dias,
para execução de reparos destinados à manutenção de eficiência do navio ou
aeronave;
b) até 60 (sessenta) dias,
para reparos de avarias sofridas em combate por ação do inimigo.
Art. 133. Será pago aos herdeiros do militar
considerado desaparecido, extraviado, prisioneiro de guerra ou internado em país
neutro, o vencimento que vinha percebendo por ocasião do desaparecimento,
extravio, prisão ou internação pelo inimigo.
§ 1º No caso do
desaparecimento ou extravio, ao fim de 6 (seis) meses far-se-á habilitação dos
herdeiros na forma da lei, cessando o pagamento do vencimento.
§ 2º Na hipótese de
reaparecimento do militar após o prazo de 6 (seis) meses, caber-lhe-á o
pagamento da diferença entre o vencimento e a pensão recebida pelos herdeiros,
como se tivesse permanecido em serviço a partir do dia imediato ao término
daquele prazo.
Art. 134. O pagamento do militar empenhado em Teatro
de Operações, situado fora do território nacional, se processará na forma
abaixo:
a) vencimentos e
salário-família:
- em moeda nacional, à
família, à pessoa ou à instituição formalmente indicada pelo interessado;
b) gratificação de campanha:
- em moeda estrangeira
fixada pelo Governo e à taxa de convenção por este estabelecida.
§ 1º Os descontos e
consignações a que estiver sujeito o militar serão deduzidos da parcela paga no
país em moeda nacional.
§ 2º Ao militar enquadrado
neste artigo será assegurado o pagamento da Gratificação de Campanha até a data
do seu regresso ao Brasil, observado o disposto no parágrafo único do art. 108.
PARTE QUARTA
TíTULO ÚNICO
Do Militar na Inatividade
CAPÍTULO I
Generalidades
Art. 135. O militar na inatividade remunerada fará jus,
satisfeitas as condições estabelecidas nesta Parte:
a) ao provento da
inatividade;
b) à diária de asilado.
c) Adicional de inatividade. (Criado pelo
Decreto-Lei nº 434, de 23 de janeiro de 1969)
Parágrafo único. São
extensivas ao militar na inatividade remunerada as disposições da Parte Primeira
referentes a salário-família, assistência médico-hospitalar, serviços
reembolsáveis e auxílio para funeral, no que lhe for aplicável.
CAPÍTULO II
Dos Proventos
Art. 136. O provento é o quantitativo em dinheiro
devido ao militar na inatividade, na situação de reformado ou componente da
reserva remunerada.
Art. 137. O provento da inatividade é constituído
pelas seguintes parcelas:
a) soldo ou cotas do soldo;
b) gratificações
incorporáveis.
Art. 138. O soldo é a parcela básica para o cálculo do
provento e corresponde ao do posto ou graduação que tenha sido ou venha a ser
conferido ao militar na inatividade, sendo o seu valor igual ao estabelecido
para o soldo do militar da ativa do mesmo posto ou graduação.
§ 1º Toda vez que forem
alteradas as tabelas de soldo dos militares da ativa, os proventos serão
atualizados em função dos novos valores fixados.
§ 2º Para efeito de
cálculos, o soldo dividir-se-á em cotas correspondentes a um trigésimo do seu
valor.
Art. 139. Por ocasião de sua passagem para a
inatividade, o militar terá direito a tantas cotas do soldo quantos forem os
anos de serviço, até o máximo de 30 (trinta).
Parágrafo único. Para efeito
de contagem destas cotas, a fração do tempo igual ou superior a 180 (cento e
oitenta) dias será considerada como um ano.
Art. 140. São consideradas gratificações
incorporáveis:
a) gratificação de Tempo de
Serviço, na forma estabelecida nos arts. 15 e 16;
b) as gratificações de
Função Militar de Categoria C, nas condições previstas nos arts. 26 e 28;
c) a Gratificação de Função
Militar de Categoria A em cotas proporcionais aos anos de serviço na forma
prescrita no art. 139.
CAPÍTULO III
Do Direito à Percepção
Art. 141. Os proventos são devidos ao militar na
inatividade remunerada a partir da data do decreto ou do ato:
a) da transferência para a
reserva remunerada;
b) da reforma;
c) da dispensa das funções
da atividade para as quais, porventura, tenha sido convocado ou designado.
Parágrafo único. O militar
de que trata este artigo perceberá, contudo, vencimentos como se da ativa fosse,
enquanto permanecer, por necessidade do serviço, no exercício de função da ativa
até o máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação do decreto no Diário Oficial
ou do ato de dispensa das funções da atividade.
Art. 142. Cessa o direito à percepção do provento, na
data:
a) do óbito;
b) em que passar em julgado
sentença que condene o oficial por crime que o prive do posto e patente, ou, a
praça, por crime que implique na sua exclusão ou expulsão das Forças Armadas.
Art. 143. Suspende-se temporariamente o direito à
percepção do provento:
a) na data da apresentação
para o serviço ativo, quando, na forma da legislação em vigor, for designado ou
convocado para funções de atividades previstas nas leis, regulamentos, quadros
de efetivos ou lotação para qualquer Organização Militar;
b) na data da apresentação à
Organização Militar competente, no caso de reverter ao serviço ativo;
c) durante o período em que
permanecer à disposição do Ministério Civil, Governo Estadual, de Território, ou
do Distrito Federal, no exercício de cargo ou função remunerada não considerada
como de interesse militar por ato do Poder Executivo, ressalvado o direito de
opção.
Art. 144. Para efeito do direito a continuidade dos
pagamentos dos proventos, são aplicáveis ao militar na inatividade remunerada as
disposições do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, quanto a:
a) prova de identidade;
b) certificado de vida;
c) declaração de residência.
Art. 145. Na apostila de provento da inatividade será
observado o disposto nos arts. 138 e 140.
CAPÍTULO IV
Dos Incapacitados
Art. 146. O militar incapacitado terá como provento o
soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado e as gratificações
incorporáveis a que fizer jus, calculadas nos seus valores máximos, quando
reformado pelos seguintes motivos:
a) ferimento em campanha ou
na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessas situações ou
delas resultantes;
b) acidente em serviço;
c) enfermidade adquirida em
tempo de paz, tendo relação de causa e efeito com as condições inerentes ao
serviço;
d) por doença, moléstia ou
enfermidade, embora sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que torne
o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho.
Art. 147. O militar reformado por incapacidade
decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o
serviço, ressalvados os casos da letra d do artigo anterior,
perceberá o provento nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para
a inatividade nas condições estabelecidas no art. 139.
Parágrafo único. O militar
de que trata este artigo, bem como aqueles compreendidos no art. 149, não
poderão receber como provento quantia inferior a 2/3 do soldo do posto ou
graduação atingido na inatividade.
Art. 148. As praças reformadas em conseqüência de
moléstia a que se refere a letra d do art. 146, ou
outras consideradas incuráveis, terão direito à diária de asilado prevista para
a praça asilada que sofra de moléstia contagiosa e incurável.
CAPÍTULO V
Dos Asilados
Art. 149. À praça incluída no Asilo de Inválidos da
Pátria será abonada a diária de asilado na forma estabelecida neste Capítulo,
sem prejuízo de recebimento de provento a que tenha direito em razão do tempo de
serviço, reforma ou como decorrência de situações especiais previstas em lei ou
regulamento.
Art. 150. Às praças asiladas, residentes ou não no
Asilo, cabe o direito a uma diária de asilado, cujo valor corresponde à metade
da diária prevista no art. 37 deste Código, a qual, entretanto, será paga pelo
seu valor integral quando se tratar de asilado portador de doença contagiosa
incurável.
Parágrafo único. A diária de
que trata este artigo será devida na base de 30 (trinta) dias por mês, qualquer
que seja o número de dias do mês considerado, não estando sujeitas a descontos
de qualquer natureza.
Art. 151. A esposa do asilado, aquartelado ou não,
casada antes da invalidez do marido, terá o direito a uma diária de asilado do
mesmo valor daquela atribuída ao cônjuge, se a inclusão no Asilo tiver sido
anterior às Instruções aprovadas pelo Decreto n° 2.774, de 20 de junho de
1938.
Art. 152. Ao filho mais velho do asilado, casado antes
da invalidez e incluído no Asilo antes das Instruções citadas no artigo
anterior, será abonada uma diária de asilado, dos dois aos dezesseis anos de
idade.
Parágrafo único. Esta diária
passará, por sucessão e também ex
ofício, a outro filho menor de
dezesseis anos, acaso existente, e continuará a ser abonada após o falecimento
do asilado até os limites e nas formas indicadas.
Art. 153. Quando o asilado tiver dois filhos com idade
entre dois e dezesseis anos, ser-lhe-á abonada mais uma das diárias acima
citadas, até que o mais velho complete dezesseis anos, aplicando-se-lhes, a
partir dessa data, o disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO VI
Dos Inativos em Função
de Atividade
Art. 154. O militar da reserva remunerada ou não, ou o
reformado, que na forma da legislação em vigor, for designado ou convocado para
funções de atividade, perceberá vencimentos como se estivesse em serviço ativo,
a contar da data da apresentação ao órgão competente, perdendo, a partir dessa
data, o direito à percepção do provento da inatividade que estiver recebendo.
§ 1º Por ocasião da
apresentação para exercício da função da atividade o militar terá direito a
auxílio para compra de uniforme no valor de 1 (um) mês de soldo do seu posto ou
graduação.
§ 2º O militar da reserva
remunerada ou reformado, após cinco anos de serviços ininterruptos em funções de
atividade, ao retornar à inatividade terá seus proventos revistos em função do
novo cômputo de tempo de serviço e das situações alcançadas pelas atividades que
exerceu, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 155. É facultado ao militar da reserva não
remunerada que for servidor Federal, Estadual, Municipal ou Territorial, quando
convocado ou designado para estágio regulamentar, para períodos de instrução ou
de manobra, e, ainda, para fins de promoção, optar pelos vencimentos do posto ou
graduação ou pelos vencimentos, remuneração ou salário a que tiver direito como
civil.
Parágrafo único. Essa opção
é extensiva ao servidor das organizações ou entidades que exerçam atividades por
delegação do Poder Público, ou sejam por este mantidas ou administradas.
CAPÍTULO VII
Das Situações Especiais
Art. 156. Não estão compreendidos nas disposições do
art. 139, bem como na parte final da letra c do art. 140, os
militares amparados por legislação especial que lhes assegura por ocasião da
passagem para a inatividade, soldo ou vencimentos integrais.
§ 1º São também preservados
aos militares o direito adicional de que trata o art. 54 da Lei nº 2.370, de 9
de dezembro de 1954.
§ 2º O militar reformado com
fundamento no Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, perceberá como
provento o soldo integral inclusive a percentagem de 25% (vinte e cinco por
cento) nele prevista, quando for o caso, e as gratificações incorporáveis a que
fizer jus na forma deste Código, calculadas com base no soldo do posto ou
graduação atingidas efetivamente pelo militar na inatividade.
Art. 157. O militar que reverter ao serviço ativo,
for
reincluído ou reabilitado, fará jus aos vencimentos como estipulado neste Código
para as situações equivalentes e na conformidade do que for estabelecido no ato
referente à reversão, reinclusão ou reabilitação.
Parágrafo único. Se o
militar fizer jus a pagamentos relativos a períodos anteriores à data da
reversão, inclusão ou reabilitação, receberá a diferença entre a importância
apurada no ato de ajuste de contas e a recebida dos cofres públicos a título de
vencimentos, pensão, remuneração, salário, ou vantagem, nos mesmos períodos.
Art. 158. No caso de reversão ou reinclusão com
ressarcimento pecuniário, o militar indenizará os cofres públicos, mediante
encontro de contas, das quantias que tenham sido pagas à sua família a título de
pensão militar.
Art. 159. O militar já transferido para a inatividade
na forma da legislação que lhe tenha assegurado a percepção do soldo do posto ou
graduação superior ao efetivo e cotas proporcionais ao tempo de serviço, passará
a receber, como provento, o soldo estabelecido neste Código e mais a
gratificação prevista no art. 140, letra a, sobre ele
calculada.
Art. 160. Aplicam-se as disposições desta Parte ao
militar da reserva não remunerada que for reformado em conseqüência de
ferimento, acidente sofrido ou moléstia contraída em serviço ou campanha, ou
deles decorrentes.
PARTE QUINTA
TÍTULO ÚNICO
Dos descontos em folha
de pagamento
CAPÍTULO I
Dos descontos
Art. 161. Desconto em folha é o abatimento que, na
forma desta Parte, pode o militar sofrer em uma fração de vencimento ou do
provento, para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de
disposições de lei ou de regulamento.
Art. 162. Para os efeitos de descontos em
folha de
pagamento do militar, são consideradas as seguintes importâncias mensais
denominadas "bases para descontos":
a) o soldo do posto ou
graduação efetiva acrescido da gratificação de tempo de serviço para o militar
da ativa;
b) o provento para o militar
da reserva remunerada ou reformado.
Art. 163. Os descontos em folha são classificados em:
I - Contribuições:
a) Para a Pensão Militar;
b) Para a Fazenda Nacional
quando fixado em Lei;
c) Para pagamento de próprio
nacional.
II - Indenizações:
Para a Fazenda Nacional,
decorrente de dívida.
III - Consignações:
a) Para pagamento de
aquisição de casa ou terreno destinado a moradia própria, a favor de entidade
consignatária;
b) Para pagamento por
transações comerciais feitas através dos Reembolsáveis Militares, conforme o
regulamento para cada Ministério;
c) Para pagamento de
mensalidade social, pecúlio, seguro ou pensão a favor das entidades mencionadas
no art. 171;
d) Para pagamento de aluguel
de casa para residência do consignante;
e) Para cumprimento de
sentença judicial pronunciada por Juiz competente, para manutenção de família;
f) Para pagamento de
amortização e juros de empréstimos em dinheiro, concedidos por entidades
constantes no art. 171;
g) Para pessoa da família do
militar, durante sua ausência da sede por mais de 30 (trinta) dias;
h) Para a contribuição
mencionada no § 1º do art. 72;
i) Para os serviços de Assistência Social dos Ministérios Militares;
IV - Descontos Internos:
a) Para pagamento de dívidas
para com certas dependências da Organização Militar: cantinas, armazéns,
reembolsáveis, barbearias, serviço de assistência social, etc.;
b) Para pagamento de dívidas
a outras Organizações Militares em que tenha serviço;
c) Para pagamento de aluguel
de casas cuja fiança tenha sido fornecida pela Organização Militar;
d) Para pagamento de
compromissos assumidos com terceiros quando a isto for obrigado
disciplinarmente, na forma dos regulamentos militares;
e) Para pagamento de mensalidade social de Clubes, Círculos, Associações, Grêmios de oficiais,
subtenentes, suboficiais e sargentos quando dentro da sede da Organização
Militar;
f) Para pagamento da
indenização prevista no art. 98;
g) Para pessoa da família do
militar, durante sua ausência da sede por mais de 30 (trinta) dias, se o mesmo
não tenha feito uso de seu direito constante da letra g do
inciso III deste artigo.
Parágrafo único. Os
Descontos Internos serão regulamentados em cada Ministério, podendo ou não
figurar nas folhas de pagamento.
Art. 164. Os descontos em folha descritos no artigo
anterior são ainda:
I - Obrigatórios - os
constantes dos itens I e II, letra e do item III, letras d e f do item IV, do artigo precedente.
II - Autorizados - os demais
descontos mencionados nos itens III e IV do artigo anterior.
CAPÍTULO II
Dos Consignantes
Art. 165. Podem ser consignantes o oficial, aspirante
a oficial, guarda-marinha, subtenente, suboficial, sargento, bem como cabo,
taifeiro e marinheiro com mais de cinco anos de serviço, da ativa, da reserva
remunerada ou reformado.
CAPÍTULO III
Dos Limites
Art. 166. Para os descontos em folha a que se refere o
Capítulo I deste Título, são estabelecidos os seguintes limites, relativos às
"bases para desconto" definidos no art. 162:
a) quando determinados por
lei ou regulamento: quantia estipulada nesses atos.
b) até 70% (setenta por
cento): para os descontos previstos nas letras a, d, e e g do item III e letra c
do item IV do art. 163;
c) até 30% (trinta por
cento): os demais não enquadrados nas letras anteriores.
Art. 167. Em nenhuma hipótese, o consignante poderá
receber em folha de pagamento a quantia líquida inferior a 30% (trinta por
cento) das bases estabelecidas no art. 162 mesmo nos casos de privação das
gratificações.
Art. 168. Os descontos obrigatórios têm prioridade
sobre os autorizados.
§ 1º A importância devida à
Fazenda Nacional ou à pensão judicial, superveniente a averbações já existentes,
será obrigatoriamente descontada dentro dos limites estabelecidos nos arts.
166 e 167.
§ 2º Nas reduções dos
descontos autorizados que se fizerem necessárias para garantir a dedução
integral dos descontos referidos neste artigo, serão assegurados aos
consignatários os juros de mora, a taxas legais vigentes, decorrentes da
dilatação dos prazos estipulados nos respectivos contratos.
§ 3º Verificada a hipótese
do parágrafo anterior, só será permitido novo desconto autorizado quando este
estiver dentro dos limites fixados neste Capítulo.
Art. 169. O desconto originado de crime previsto no
Código Penal Militar não impede que por decisão judicial, a autoridade
competente proceda a buscas, apreensões legais, confisco de bens e seqüestros no
sentido de abreviar o prazo de indenização à Fazenda Nacional.
Art. 170. A dívida para com a Fazenda Nacional, no
caso do militar que é desincorporado será obrigatoriamente cobrado, de
preferência por meios amigáveis, e na impossibilidade desses, pelo recurso ao
processo de cobrança executiva na forma da legislação fiscal referente à Dívida
Ativa da União.
CAPÍTULO IV
Dos Consignatários
Art. 171. São entidades consignatárias, para efeitos
deste Código:
a) Caixas Econômicas
Federais;
b) Clubes Militar, Naval e
de Aeronáutica;
c) Clube dos Subtenentes e
Sargentos do Exército, Associação dos Suboficiais e Sargentos da Marinha e Clube
dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica;
d) Casa do Sargento do
Brasil e Casa do Marinheiro;
e) Caixas de Construção de
Casas dos Ministérios Militares;
f) Fundação da Casa Popular
e Fundação Osório;
g) Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores do Estado;
h) Grêmio Beneficente dos
Oficiais do Exército;
i) Círculo de Oficiais
Intendentes das Forças Armadas, Clube de Oficiais Reformados e da Reserva das Forças Armadas;
j) Caixa de Pecúlio dos
Militares;
l) Pessoa ou Entidade
beneficiada pela letra e do item III do art. 163;
m) Proprietário ou locador
de imóvel alugado;
n) Pessoa definida no art.
163, item III, da letra g;
o) A entidade designada pelo
Ministro para recolher contribuição mencionada no parágrafo primeiro do art.
72;
p) Serviços de Assistência
Social e de Reembolsáveis dos Ministérios Militares;
q) Previdência dos
Subtenentes e Sargentos do Exército;
r) Associação dos
Ex-Combatentes do Brasil;
s) Grêmio dos Subtenentes e
Sargentos das Agulhas Negras.
PARTE FINAL
TÍTULO ÚNICO
Disposições Diversas
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 172. A aplicação deste Código é comum às três
Forças Armadas.
Art. 173. Para os pagamentos mensais parcelados o
cálculo fracionado é feito utilizando-se o divisor fixo 30 (trinta), qualquer
que seja o mês considerado.
Parágrafo único.
Salário-família será pago integralmente, não sendo sujeito a fracionamento,
qualquer que seja o número de dias considerado.
Art. 174. O militar transferido com obrigação de mudar
de residência, perceberá adiantadamente os seus vencimentos, indenizações e
salário-família do mês.
Parágrafo único. Após o
ajuste de contas, por ocasião de desligamento, nenhum pagamento será feito ao
militar pela Organização de origem, salvo quando o embarque for sustado por
ordem superior, caso em que voltará à situação anterior à do ajuste de contas,
para efeito de pagamentos.
Art. 175. Os pagamentos mensais devidos aos oficiais,
subtenentes, suboficiais e sargentos da ativa, da reserva remunerada e
reformados, serão obrigatoriamente efetuados pelo sistema de crédito em conta
corrente bancária, em nome do militar favorecido.
§ 1º O mesmo procedimento
poderá ser extensivo às demais praças, desde que seja verificada a sua
conveniência e viabilidade.
§ 2º Excetuam-se dessa
modalidade de pagamento os casos em que ocorram impedimentos de ordem jurídica,
impossibilidade decorrente da instabilidade funcional do militar ou de
inexistência ou deficiência da rede bancária, quando então os pagamentos serão
efetuados em espécie.
§ 3º O Poder Executivo
regulamentará em decreto comum aos Ministérios Militares, o procedimento
uniforme a ser observado para a modalidade de pagamento de que trata este
artigo.
Art. 176. Tendo em vista manter o soldo coerente com a
hierarquia funcional e fixar uma razão de diferenciação entre os postos e
graduações, fica estabelecido o escalonamento vertical constante da Tabela do
Anexo I.
Parágrafo único. Por ocasião
dos reajustamentos posteriores ou aumentos concedidos deve ser observado o
escalonamento fixado neste artigo, podendo, entretanto, ser introduzidos os
arredondamentos que se impuserem para a fixação das novas Tabelas de Soldo.
CAPÍTULO II
Disposições Especiais
Art. 177. Os Ministros Militares do Superior Tribunal
Militar terão seus vencimentos fixados em legislação especial.
Art. 178. Os oficiais professores do Magistério
Militar Superior e Secundário terão os mesmos vencimentos, indenizações e demais
direitos concedidos aos oficiais da ativa do mesmo posto.
Art. 179. Aplicam-se aos militares da ativa que operam
com Raio-X e substâncias radioativas as disposições da Lei nº 1.234, de 14 de
novembro de 1950, não lhes sendo abonada, entretanto, a Gratificação de Função
Militar de Categoria C, conjuntamente com a gratificação prevista na Lei citada.
Parágrafo único. Ao militar
enquadrado neste artigo que tenha cumprido atividades em serviços especiais
mencionados nos arts. 20 e 27 é assegurado o direito à percepção na
inatividade, das cotas da Gratificação de Função Militar de Categoria C, em
razão dos saltos, vôos, imersões ou mergulhos, que serão calculados,
respectivamente, na conformidade do disposto nos arts. 25 e 28.
CAPÍTULO III
Disposições
Transitórias e Finais
Art. 180. As gratificações de serviço aéreo, de
pára-quedismo, de serviço de submarino e de escafandria, previstas na legislação
anterior e revogadas pelo presente Código, serão tratadas do modo que se segue:
a) se os valores da
Gratificação de Função Militar de Categoria C, atribuídos neste Código a esses
setores especiais, forem menores que as gratificações devidas em decorrência da
Lei nº 1.316-51, será abonado um complemento igual ao valor da diferença
encontrada, que decrescerá progressivamente até sua completa extinção, em face
de novos aumentos, promoções ou outras condições alcançadas que venham equiparar
ou superar os valores da gratificação anterior;
b) o militar não enquadrado
nas letras a ou c do art. 20, que
já tenha cumprido provas que lhe assegurem o pagamento no período subseqüente,
perceberá essa gratificação nesse período no valor que lhe era devido antes da
vigência deste Código;
c) a gratificação de serviço
aéreo, de pára-quedismo, de serviço de submarino ou escafandria, que até a data
em que entrar em vigor o presente Código, já tenha sido considerada pelo máximo
previsto na legislação anterior para pagamento definitivo ou incorporado ao
provento da inatividade, será de 40% (quarenta por cento) do soldo a que o
militar fizer jus; nos casos em que não tiver sido atingido o máximo previsto na
legislação anterior a gratificação será calculada em cotas de décimos,
observados os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 25 e guardadas as proporções
em relação à fração obtida conforme a legislação anterior;
d) o militar que já se
encontra em situação de inatividade remunerada, com uma das gratificações
mencionadas neste artigo incorporada a seu provento, terá recalculada sua
gratificação de Função Militar de Categoria C, conforme estabelecido na letra
c deste artigo.
Parágrafo único. As
gratificações de que trata este artigo e cujo pagamento definitivo já tenha sido
assegurado ou já estejam consideradas para incorporação ao provento não são
acumuláveis entre si e não serão devidas juntamente com a de Função Militar de
Categoria C prevista neste Código, tanto no serviço ativo como na inatividade.
Art. 181. Para o cálculo das cotas a que se referem os
arts. 25 e 28 deste Código, serão computadas as horas de vôo, de imersão e de
mergulho ou número de saltos anteriormente realizados e devidamente registrados.
Art. 182. Os proventos atuais dos militares da reversa
remunerada ou reformados, serão reajustados na conformidade do disposto neste
Código.
Art. 183. Em qualquer hipótese, os militares da ativa,
da reserva remunerada ou reformados que em virtude da aplicação das disposições
desta lei, venham a fazer jus mensalmente a um total de vencimentos ou proventos
inferior ao total de vencimentos e vantagens ou proventos que vinham recebendo
por mês terão direito a um complemento igual ao valor da diferença encontrada.
Parágrafo único. O
complemento de que trata este artigo decrescerá progressivamente até a sua
completa extinção em face dos futuros reajustamentos de soldo, promoções ou
novas condições alcançadas.
Art. 184. Aplicam-se aos militares da Polícia Militar
ou do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, pagos pelos cofres da
União, as disposições deste Código, em tudo o que couber e até que lei especial
venha regular seus vencimentos.
§ 1º Para os efeitos de
enquadramento nas Tabelas dos Anexos I e II as praças não graduadas das
Corporações referidas neste artigo, são assim equiparadas:
a) Cabo da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros ao Taifeiro-Mor;
b) Soldado com curso
Policial (PM) e Soldado Bombeiro (CB) ao Marinheiro de 1ª Classe especializado;
c) Soldado sem curso
Policial (PM) e Soldado Bombeiro (CB) de Segunda Classe, ao Marinheiro de 2ª
Classe não especializado.
§ 2º Quaisquer quantias
recebidas por militares enquadrados neste artigo, de outras entidades públicas
às quais estiverem servindo, serão obrigatória e mensalmente declaradas, a fim
de serem deduzidas dos vencimentos a que fizerem jus, de acordo com este Código,
de forma que não percebam cumulativamente.
Art. 185. Para efeito de aplicação de legislação
anterior, ainda em vigor, as expressões "vencimentos" e "vencimentos e
vantagens" nela referida correspondem, respectivamente, aos conceitos de "soldo" e
"vencimentos" definidos neste Código.
Art. 186. Os proventos de oficial-general, quando na
inatividade no posto de Marechal ou equivalente, serão calculados tomando-se
como soldo base o valor correspondente ao soldo do posto de General-de-Exército,
acrescido de 20% (vinte por cento).
Art. 187. As contribuições para a Pensão Militar, de
que trata o art. 3º e seu § 2º, da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, serão
iguais a 1 (um) dia e meio do soldo arredondadas em cruzeiros, para as
importâncias imediatamente superiores, quaisquer que sejam as frações de
centavos.
"Art. 187. As
contribuições para a pensão militar, de que trata o art. 3º e seu § 2º,
da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, serão iguais a 2 (dois) dias do soldo
arredondados em centavos para as importâncias imediatamente
superiores". (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 196, de 24 de fevereiro de 1967).
Art. 188. Juntamente com o presente Código, entra em
vigor a Tabela de Soldo constante do Anexo II.
Parágrafo único. Os
vencimentos, as indenizações, os proventos e demais direitos serão devidos, na
forma deste Código, a partir de 1º de abril de 1964.
Art. 189. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir,
pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 220.000.000.000,00
(duzentos e vinte bilhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da
aplicação deste Código, no corrente exercício.
Art. 190. O militar que já tenha completado os
qüinqüênios de que trata o art. 16 fará jus, a contar da data da vigência desta
lei, à Gratificação de Tempo de Serviço correspondente aos qüinqüênios
efetivamente cumpridos sem direito à retroatividade.
Art. 191. As disposições deste Código a serem
reguladas por Ato do Poder Executivo, sê-lo-ão dentro de 120 (cento e vinte)
dias a contar da data da vigência desta lei.
Art. 192. A partir da entrada em vigor deste Código
ficam abolidas todas as vantagens, gratificações, adicionais, acréscimos e
demais complementos que nele não estejam previstos.
Parágrafo único. Excetuam-se
do disposto neste artigo as diárias previstas na Lei nº 4.019, de 20 de dezembro
de 1961, que não poderão, contudo, exceder às quantias que, na correspondência
de cada posto ou graduação, estejam sendo percebidas pelos militares antes da
vigência deste Código.
Art. 193. A partir da vigência deste Código ficam
revogados, VETADO, todos os dispositivos de leis, decretos-leis, decretos,
avisos e portarias que contrariem a matéria nele regulada, VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Brasília, 30 de abril de
1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos
Ernesto de Mello Baptista
Arthur da Costa e Silva
Octavio Gouveia de Bulhões
Nelson Freire Lavenere
Wanderley