LEI Nº 9.442/97

LEI Nº 9.442, DE 14 DE MARÇO DE 1997.

Cria a Gratificação de Condição, Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.544-19, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, devida mensal e regularmente aos servidores militares federais das Forças Armadas ocupantes de cargo militar.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as praças prestadoras do serviço militar inicial.

Art. 2º A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET será calculada obedecendo à hierarquização entre os diversos postos e graduações, dentro dos respectivos círculos das Forças Armadas e paga de 1º de agosto de 1995 até 31 de agosto de 1996, de acordo com o Anexo I, e a partir de 1º de setembro de 1996, de acordo com o Anexo III.

Art. 3º Simultaneamente, até 31 de agosto de 1996, será concedida uma Gratificação Temporária aos servidores de que trata o art. 1º, no valor constante do Anexo II.

Parágrafo único. A Gratificação Temporária é acumulável com a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET e:

a) não servirá de base para cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, ressalvadas aquelas de que tratam os arts. 35, 40, 42 e 86 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991;

b) será considerada, até a sua extinção, para efeito de pensões e remuneração na inatividade.

Art. 4º A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET passa a integrar a estrutura remuneratória dos militares da ativa, inativos e pensionistas, prevista na legislação em vigor.

Art. 5º O inciso III da alínea ‘’b" do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"lll - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executado tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada."

Art. 6º Os arts. 68, 75 e 86 da Lei nº 8.237, de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.68.................................................................

§ 1º O Adicional de Inatividade integrará, para fins de cálculo de pensão, a estrutura de remuneração do militar falecido em serviço ativo, inclusive com menos de trinta anos de serviço, com base nos percentuais estabelecidos na Tabela VI do Anexo II desta Lei.

§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes do disposto no parágrafo anterior, para os já falecidos, vigorarão a partir de 1º de dezembro de 1996."

"Art.75...........................................................................................................................................

VIIl - multa por ocupação irregular de Próprio Nacional Residencial."

"Art. 86. Ao militar da reserva remunerada, exceto quando convocado, reincluído, designado ou mobilizado, e, excepcionalmente, ao reformado, que prestarem tarefa por tempo certo a qualquer das Forças Armadas, será conferido adicional pro labore calculado sobre os proventos que efetivamente estiver percebendo."

Art. 7º Ao ex-Combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e que esteja percebendo Pensão Especial, será concedido Auxílio-Funeral, para ressarcimento das despesas efetuadas, até o limite equivalente ao valor do soldo de Segundo-Tenente.

Parágrafo único. O Auxílio-Funeral será ressarcido pelo órgão responsável pelo pagamento da Pensão Especial à pessoa que houver custeado o funeral do ex-Combatente, mediante requerimento.

Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.544-18, de 16 de janeiro de 1997.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se os arts. 41 e 100 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.

Congresso Nacional, em 14 de março de 1997;176º da Independência e 109º da República.

Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional

ANEXO I

TABELA DE ESCALONAMENTO DOS FATORES DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET) - (Conforme Art. 2º)

I - OFICIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA)

POSTO	FATOR	VALOR (R$)
Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro	0,733	453,30
Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro	0,688	425,40
Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro	0,644	398,40
Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel	0,534	330,30
Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel	0,495	306,00
Capitão-de-Corveta e Major	0,428	264,30
Capitão-Tenente e Capitão	0,341	210,60
Primeiro-Tenente	0,302	186,90
Segundo-Tenente	0,266	164,70

II - PRAÇAS ESPECIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)

GRADUAÇÃO	FATOR	VALOR (R$)
Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial	0,377	110,70
Aspirante e Cadete (Último Ano)	0,065	19,20
Aspirante e Cadete (Demais Anos), Aluno do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica e Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva	0,059	17,40
Aluno do Colégio Naval e da Escola Preparatória de Cadetes (Último Ano)	0,055	16,20
Aluno do Colégio Naval e da Escola Preparatória de Cadetes (Demais Anos)	0,049	14,40
Aluno da Escola de Formação de Sargentos	0,049	14,40
Grumete	0,049	14,40
Aprendiz-Marinheiro e Aluno de Órgão de Formação de Praças da Reserva	0,040	12,00

III - PRAÇAS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)

GRADUAÇÃO	FATOR	VALOR (R$)
Suboficial e Subtenente	0,377	110,70
Primeiro-Sargento	0,317	93,00
Segundo-Sargento	0,263	77,10
Terceiro-Sargento	0,221	65,10
Cabo (Engajado) e Taifeiro-Mor	0,143	42,00
Taifeiro de Primeira-Classe	0,123	36,30
Taifeiro de Segunda-Classe	0,109	32,10
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado do Exército e Soldado de 1ª Classe (Especializados, Cursados e Engajados), Soldado-Clarim ou Corneteiro de 1ª Classe e Soldado-Paraquedista (Engajado)	0,089	26,40
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de 1ª Classe (Não Especializados), Soldado do Exército (Especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 2ª Classe	0,082	24,00
Soldado do Exército e Soldado de 2ª Classe (Engajados e Não Especializados)	0,065	19,20
Soldado-Clarim ou Corneteiro de 3ª Classe	0,049	14,40

ANEXO II

TABELA DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA - (Conforme Art. 3º)

I - OFICIAIS

POSTO	VALOR (R$)
Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro	453,30
Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro	425,40
Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro	398,40
Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel	330,30
Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel	306,00
Capitão-de-Corveta e Major	264,30
Capitão-Tenente e Capitão	210,60
Primeiro-Tenente	186,90
Segundo-Tenente	164,70

II - PRAÇAS ESPECIAIS

GRADUAÇÃO	VALOR (R$)
Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial	110,70
Aspirante e Cadete (Último Ano)	19,20
Aspirante e Cadete (Demais Anos), Aluno do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica e Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva	17,40
Aluno do Colégio Naval e da Escola Preparatória de Cadetes (Último Ano)	16,20
Aluno do Colégio Naval e da Escola Preparatória de Cadetes (Demais Anos)	14,40
Aluno da Escola de Formação de Sargentos	14,40
Grumete	14,40
Aprendiz-Marinheiro e Aluno de Órgão de Formação de Praças da Reserva	12,00

III - PRAÇAS

GRADUAÇÃO	VALOR (R$)
Suboficial e Subtenente	110,70
Primeiro-Sargento	93,00
Segundo-Sargento	77,10
Terceiro-Sargento	65,10
Cabo (Engajado) e Taifeiro-Mor	42,00
Taifeiro de Primeira-Classe	36,30
Taifeiro de Segunda-Classe	32,10
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado do Exército e Soldado de 1ª Classe (Especializados, Cursados e Engajados), Soldado-Clarim ou Corneteiro de 1ª Classe e Soldado-Paraquedista (Engajado)	26,40
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de 1ª Classe (Não Especializados), Soldado do Exército (Especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 2ª Classe	24,00
Soldado do Exército e Soldado de 2ª Classe (Engajados e Não Especializados)	19,20
Soldado-Clarim ou Corneteiro de 3ª Classe	14,40

ANEXO III

TABELA DE ESCALONAMENTO DOS FATORES DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET) - (Conforme Art. 2º)

I - OFICIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA)

POSTO	FATOR	VALOR (R$)
Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro	1,466	906,60
Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro	1,376	850,80
Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro	1,288	796,80
Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel	1,068	660,60
Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel	0,990	612,00
Capitão-de-Corveta e Major	0,856	528,60
Capitão-Tenente e Capitão	0,682	421,20
Primeiro-Tenente	0,604	373,80
Segundo-Tenente	0,532	329,40

II - PRAÇAS ESPECIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)

GRADUAÇÃO	FATOR	VALOR (R$)
Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial	0,754	221,40
Aspirante e Cadete (Último Ano)	0,130	38,40
Aspirante e Cadete (Demais Anos), Aluno do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica e Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva	0,118	34,80
Aluno do Colégio Naval e da Escola Preparatória de Cadetes (Último Ano)	0,110	32,40
Aluno do Colégio Naval e da Escola Preparatória de Cadetes (Demais Anos)	0,098	28,80
Aluno da Escola de Formação de Sargentos	0,098	28,80
Grumete	0,098	28,80
Aprendiz-Marinheiro e Aluno de Órgão de Formação de Praças da Reserva	0,080	24,00

III - PRAÇAS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)

GRADUAÇÃO	FATOR	VALOR (R$)
Suboficial e Subtenente	0,754	221,40
Primeiro-Sargento	0,634	186,00
Segundo-Sargento	0,526	154,20
Terceiro-Sargento	0,442	130,20
Cabo (Engajado) e Taifeiro-Mor	0,286	84,00
Taifeiro de Primeira-Classe	0,246	72,60
Taifeiro de Segunda-Classe	0,218	64,20
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado do Exército e Soldado de 1ª Classe (Especializados, Cursados e Engajados), Soldado-Clarim ou Corneteiro de 1ª Classe e Soldado-Paraquedista (Engajado)	0,178	52,80
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de 1ª Classe (Não Especializados), Soldado do Exército (Especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 2ª Classe	0,164	48,00
Soldado do Exército e Soldado de 2ª Classe (Engajados e Não Especializados)	0,130	38,40
Soldado-Clarim ou Corneteiro de 3ª Classe	0,098	28,80

Veja em seguida as alterações que sofreu o ANEXO III da Lei nº 9.442, de 1997, todas elas feitas pela Lei nº 9.633, de 12 de maio de 1998.

(ANEXO I DA LEI Nº 9.633, DE 12 DE MAIO DE 1998)

ANEXO III

I - OFICIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA)

POSTO	FATOR	VALOR (R$)
Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro	3,136	1.938,00
Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro	2,943	1.818,90
Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro	2,755	1.702,80
Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel	2,284	1.411,80
Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel	2,118	1.308,90
Capitão-de-Corveta e Major	1,831	1.131,60
Capitão-Tenente e Capitão	1,459	901,50
Primeiro-Tenente	1,292	798,60
Segundo-Tenente	1,138	703,50

II - PRAÇAS ESPECIAIS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)

GRADUAÇÃO	FATOR	VALOR (R$)
Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial	1,613	472,80
Aspirante e Cadete (Último Ano)	0,278	81,60
Aspirante e Cadete (Demais Anos), Aluno do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica e Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva	0,252	74,10
Aluno do Colégio Naval e da Escola Preparatória de Cadetes (Último Ano)	0,235	69,00
Aluno do Colégio Naval e da Escola Preparatória de Cadetes (Demais Anos)	0,210	61,50
Aluno da Escola de Formação de Sargentos	0,210	61,50
Grumete	0,210	61,50
Aprendiz-Marinheiro e Aluno de Órgão de Formação de Praças da Reserva	0,171	50,40

III - PRAÇAS (FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO DE GUARDA-MARINHA)

GRADUAÇÃO	FATOR	VALOR (R$)
Suboficial e Subtenente	1,613	472,80
Primeiro-Sargento	1,356	397,50
Segundo-Sargento	1,125	330,00
Terceiro-Sargento	0,945	277,20
Cabo (Engajado) e Taifeiro-Mor	0,612	179,40
Taifeiro de Primeira-Classe	0,526	154,50
Taifeiro de Segunda-Classe	0,466	136,80
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado do Exército e Soldado de 1ª Classe (Especializados, Cursados e Engajados), Soldado-Clarim ou Corneteiro de 1ª Classe e Soldado-Paraquedista (Engajado)	0,381	111,60
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de 1ª Classe (Não Especializados), Soldado do Exército (Especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 2ª Classe	0,351	102,90
Soldado do Exército e Soldado de 2ª Classe (Engajados e Não Especializados)	0,278	81,60
Soldado-Clarim ou Corneteiro de 3ª Classe	0,210	61,50

Observações:

1 - Valor do soldo de Almirante-de-Esquadra (Base para cálculo da GCET para os Oficiais): R$ 618,00

2 - Valor do soldo de Guarda-Marinha (Base para cálculo da GCET para as praças): R$ 293,10

(ANEXO II DA LEI Nº 9.633, DE 12 DE MAIO DE 1998)