REMUNERAÇÃO E PREVIDÊNCIA DOS MILITARES

ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO

CONSTITUIÇÃO

NÚMERO E DATA

EMENTA

SITUAÇÃO

Art. 53 dos ADCT (Constituição de 1988).

Dispõe sobre direitos dos ex-combatentes.

Vigente.

LEIS

NÚMERO E DATA

EMENTA

SITUAÇÃO

Lei nº 288, de 8 de junho de 1948.

Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.

Exaurida, porém não revogada.

Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.

Dispõe sobre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.

Exaurida, porém não revogada.

Lei nº 616, de 2 de fevereiro de 1949.

Altera os arts. 1º e 6º da Lei número 288, de 8 de junho de 1948, que concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.

Exaurida, porém não revogada.

Lei nº 1.156, de 12 de julho de 1950.

Dispõe sobre concessão de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.

Exaurida, porém não revogada.

Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.

Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios-X e substâncias radioativas.

Vigente.

Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.

Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.

Exaurida, porém não revogada.

Lei nº 2.281, de 4 de agosto de 1954.

Dispõe sobre a contribuição para o montepio militar.

Exaurida, porém não revogada.

Lei nº 2.314, de 3 de setembro de 1954.

Fixa a contribuição para o Montepio Militar e altera tabela de meio soldo dos oficiais das Forças Armadas.

Exaurida, porém não revogada.

Lei nº 2.378, de 24 de dezembro de 1954.

Dispõe sobre a execução dos Decretos-leis nº 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, que concede vantagens aos militares da F.E.B.

Exaurida, porém não revogada.

Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955.

Concede amparo aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar.

Vigente.

Lei nº 3.596, de 29 de julho de 1959.

Altera os parágrafos únicos dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946.

Exaurida, porém não revogada.

Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. Atualizada.

Dispõe sobre as Pensões Militares.

Vigente.

Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.

Dispõe sobre as Pensões Militares.

Versão que vigorava na data de 29 Dez 2000.

Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, civis e militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências (art. 30 cria a pensão especial para ex-combatente).

Vigente. O art. 30, no entanto, foi revogado.

Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964.

Institui o novo Código de Vencimentos dos Militares.

Revogada.

Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967.

Regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil (de 1967), que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.

Vigente.

Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.

Dispõe sobre a Remuneração dos Militares e dá outras providências.

Revogada, exceto os arts. 101 a 109.

Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Atualizada.

Dispõe sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar em Serviço da União no Exterior, e dá outras Providências.

Vigente.

Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978.

Concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.

Revogada.

Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985.

Dispõe sobre a pensão especial de que trata a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978.

Revogada.

Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990.

Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.

Vigente.

Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.

Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.

Vigente.

Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.

Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências.

Revogada.

Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996.

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

Vigente.

Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997.

Cria a Gratificação de Condição, Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.

Vigente.

Lei nº 9.633, de 12 de maio de 1988.

Altera o Anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre a tabela de cálculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET.

Revogada.

Lei nº 10.937, de 12 de agosto de 2004.

Dispõe sobre a Remuneração dos Militares, a Serviço da União, Integrantes de Contingente Armado de Força Multinacional Empregada em Operações de Paz, em Cumprimento de Obrigações Assumidas pelo Brasil em Entendimentos Diplomáticos ou Militares, Autorizados pelo Congresso Nacional e sobre Envio de Militares das Forças Armadas para o Exercício de Cargos de Natureza Militar junto a Organismo Internacional.

Vigente.

Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006

Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Vigente.

Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Vigente.

Lei nº 15.167, de 17 de julho de 2025

Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.

Vigente.

DECRETOS-LEI

NÚMERO E DATA

EMENTA

SITUAÇÃO

Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946.

Regula as vantagens a que tem direito os herdeiros dos militares que participaram da Força Expedicionária Brasileira no teatro de operações da Itália.

Vigente.

Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946.

Regula as vantagens a que tem direito os militares da F.E.B. incapacitados fisicamente.

Vigente.

Decreto-Lei nº 434, de 23 de janeiro de 1969.

Altera a Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 e dá outras providências.

Exaurido, porém não revogado.

Decreto-Lei nº 728, de 6 de agosto de 1969.

Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sobre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras providências.

Revogado.

Decreto-Lei nº 1.824, de 22 de dezembro de 1980.

Altera disposições da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelo Decreto-lei nº 1.693, de 30 de agosto de 1979, extingue gratificação e dá outras providências.

Revogado.

Decreto-Lei nº 1.901, de 22 de dezembro de 1981.

Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares, extingue gratificações e dá outras providências.

Revogado.

Decreto-Lei nº 2.310, de 22 de dezembro de 1986.

Reajusta os valores de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares da União, dos Territórios e das autarquias federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como os valores das pensões, e dá outras providências.

Exaurido, porém não revogado.

LEIS DELEGADAS

NÚMERO E DATA

EMENTA

SITUAÇÃO

Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992.

Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.

Revogada.

MEDIDAS PROVISÓRIAS

NÚMERO E DATA

EMENTA

SITUAÇÃO

Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000.(Reeditada como MP 2215-10 em 31 de agosto de 2001)

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

Vigente.

DECRETOS

NÚMERO E DATA

EMENTA

SITUAÇÃO

Decreto nº 26.907, de 18 de julho de 1949.

Define as diversas situações previstas nos arts. 1º e 6º da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948, na forma da redação dada pela Lei nº 616, de 2 de fevereiro de 1949.

Exaurido, porém não revogado.

Decreto nº 26.992, de 1º de agosto de 1949.

Regulamenta a concessão dos benefícios previstos no art. 10 do Decreto-lei nº 8.794; os parágrafos únicos dos arts. 2º e 3º e § 2º do art. 4º do de nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946.

Exaurido, porém não revogado.

Decreto nº 32.389, de 9 de março de 1953.

Aprova a Consolidação das disposições legais referentes a pensões militares e dá outras providências.

Exaurido, porém não revogado.

Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960.

Aprova o Regulamento da Lei de Pensões Militares.

Revogado.

Decreto nº 61.705, de 13 de novembro de 1967. 

Regulamenta a execução da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, que dispõe sobre o aproveitamento dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.

Vigente.

Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar em Serviço da União no Exterior.

Vigente.

Decreto nº 83.527, de 30 de maio de 1979.

Regulamenta a execução da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.

Revogado.

Decreto nº 85.430, de 1º de dezembro de 1980.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 83.527, de 30 de maio de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.

Revogado.

Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986.

Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistência Médico-Hospitalar ao Militar e seus Dependentes, e dá outras Providências.

Vigente.

Decreto nº 722, de 18 de janeiro de 1993.

Regulamenta a Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.

Revogado.

Decreto nº 958, de 11 de outubro de 1993.

Altera o Decreto n° 722, de 18 de janeiro de 1993, que regulamenta a Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991.

Revogado.

Decreto nº 4.184, de 5 de abril de 2002

Dispõe sobre os efeitos financeiros da aplicação da Tabela II do Anexo II da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Vigente.

Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002

Regulamenta a MP nº 2.215-10, 10ª reedição da MP nº 2.131, de 2000.

Vigente.

Decreto nº 4.808, de 15 de agosto de 2003

Altera a redação do art. 84 do Dec. 4.307, de 2002.

Vigente.

Decreto nº 10.742, de 5 de julho de 2021

Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.

Vigente.

Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022

Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.

Vigente.

PORTARIAS

NÚMERO E DATA

EMENTA

SITUAÇÃO

Portaria nº 976/SC-5, de 19 de março de 1992.

Estabelece os cursos que dão direito à concessão da Gratificação de Habilitação Militar aos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e dá outras providências.

Vigente.

Portaria Interministerial nº 2.826, de 17 de agosto de 1994.

Estabelece Normas para concessão e revisão dos valores das pensões militares.

Vigente.

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