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NOME
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NÚMERO E DATA
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REGULAMENTO
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CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES (CVVM)
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Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
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Decreto nº 30.034, de 01/10/51 (Classifica as especialidades das praças para efeito de
percepção da Gratificação de Especialidade e Função)
Decreto nº 35.509, de 17/05/54 (Classifica as
Localidades Especiais)
Lei nº 2.283, de 09/08/54 (Cria a Gratificação
de Tropa ou Embarque)
Decreto nº 39.605A, de 16/07/56 (Classifica as
Localidades Especiais)
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CÓDIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES (CVM)
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Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964.
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Decreto nº 54.301, de 24/09/64 (Dispõe sobre o Sistema de Crédito em Conta Corrente Bancária)
Decreto nº 54.466, de 14/10/64 (Classifica as Localidades Especiais)
Decreto nº 55.619, de 22/01/65 (Dispõe sobre o
Transporte de Militares)
Lei nº 4.697, de 22/06/65 (Contagem de tempo
de serviço público)
Decreto-Lei nº 434, de 23/01/69
(Cria o Adicional de Inatividade)
Lei nº 5.552, de 04/12/68
(Cria a Gratificação por Cursos)
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CÓDIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES (CVM)
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Decreto-Lei nº 728, de 6 de agosto de 1969.
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Decreto nº 64.992, de 14/08/69 (Fixa os valores de Gratificações e Indenizações para
1969)
Decreto nº 66.274, de 26/02/70 (Fixa os valores de Gratificações e
Indenizações para 1970)
Decreto nº 67.104, de 24/08/70 (Estabelece entidades consignatárias)
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LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES (LRM)
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Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.
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Decreto nº 70.771, de 28/06/72 (Regula Gratificação de Serviço Ativo, Diária de
Alimentação, Indenizações de Representação, de Moradia e de Compensação Orgânica
e a gratificação e a Ajuda de Custo referentes às Localidades especiais)
Decreto nº 70.772, de 28/06/72 (Regula o
transporte do militar)
Decreto nº 73.787, de 11/03/74 (Regula a
Assistência Médico-Hospitalar do militar)
Decreto nº 75.873, de 17/06/75 (Regula
Gratificação de Serviço Ativo, Diária de Alimentação, Indenizações de
Representação, de Moradia e de Compensação Orgânica e a gratificação e a
Ajuda de Custo referentes às Localidades especiais)
Decreto-Lei nº 1.447, de 13/02/76 (Altera a
Tabela de Escalonamento Vertical)
Decreto-Lei nº 1.603, de 22/02/78 (Altera a
soldo e valores do Adicional de Inatividade)
Decreto-Lei nº 1.693, de 30/08/79 (Altera os
valores da Gratificação de Habilitação Militar e do Adicional de Inatividade)
Decreto nº 83.922, de 30/08/79 (Regula os
valores da gratificação de Serviço Ativo)
Decreto-Lei nº 1.824, de
22/12/80 (Mini reforma da Lei nº 5.787, de 1972)
Decreto nº 85.569, de 22/12/80 (Regula os
valores das indenizações de Habilitação Militar, de Representação e de
Compensação Orgânica)
Decreto-Lei nº 1.901, de
22/12/81 (Cria a Indenização de Tropa, altera o nome da
Indenização de Representação na Inatividade para Indenização Adicional de
Inatividade, altera os percentuais das Gratificações e Indenizações da LRM de
1972 e cria a "base de cálculo" - soldo mais 10% do soldo - para
pagamento das Gratificações e Indenizações)
Decreto nº 86.763, de 22/12/81 (Regula os
valores das Gratificações e Indenizações)
Decreto nº 87.271, de 14/06/82 (Regula os
valores da Indenização de tropa)
Decreto nº 88.453, de 30/06/83 (Dispõe sobre
equivalência de cursos)
Decreto nº 90.254, de 01/10/84 (Regula
destinação da Indenização de Moradia descontada do militar)
Decreto-Lei nº 2.201, de 27/12/84 (Extingue o
acréscimo de 10% do soldo da base de cálculo das Gratificações e Indenizações
e o pagamento de Posto Superior)
Decreto-Lei nº 2.283, de 27/02/86 (Cria
"gatilho salarial" - Reajuste de salário sempre que a inflação
chegasse a 20% do Índice de Preços ao Consumidor - IPC)
Decreto nº 92.512, de 02/04/86
(Ainda em vigor - Regula a Assistência
Médico-Hospitalar do militar)
Decreto-Lei nº 2.310, de
22/12/86 (Institui a Gratificação de Natal)
Decreto nº 93.885, de 29/12/86 (Altera os
valores das Gratificações e Indenizações)
Decreto-Lei nº 2.380, de 09/12/87 (Altera a
Tabela de Escalonamento Vertical)
Decreto nº 95.871, de 24/03/88 (Regula a
Indenização de Tropa)
Decreto nº 96.877, de 29/09/88 (Altera os
valores das Gratificações e Indenizações)
Decreto nº 97.872, de 26/06/89 (Altera os
valores das Diárias)
Decreto nº 152, de 25/06/91 (Regula as
Diárias)
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LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR (LRE)
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Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.
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Decreto nº 71.733, de 18/01/73 (Regulamenta a Lei nº 5.809, de
1972 - LRE)
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LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES (LRM)
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Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.
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Lei Delegada nº 12, de 07/08/92 (Instituiu a Gratificação de
Atividade Militar)
Decreto nº 722, de 18/01/93
(Regulamenta a Lei nº 8.237, de 1991 - LRM)
Decreto nº 958, de 11/10/93
(Altera o Dec. 722, de 1991 - Auxílio-Fardamento)
Lei nº 9.367, de 16/12/96
(Implementação da isonomia)
Lei nº 9.442, de 14/03/97
(Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET)
Lei nº 9.633, de 12/05/98
(Altera o valor da GCET criada pela Lei nº 9.442, de 1997)
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LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES (LRM)
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Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro
de 2000.
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Decreto nº 4.184, de 5 de abril de 2002 (Dispõe sobre os efeitos financeiros da aplicação da
Tabela II do Anexo II da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001)
Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 (Regulamenta
a MP nº 2.215-10, 10ª reedição da MP nº 2.131, de 2000)
Decreto nº 4.808, de 15 de agosto de 2003 (Altera a
redação do art. 84 do Dec. 4.307, de 2002)
Lei nº 11.421, de 22 de dezembro de 2006 (Altera o
valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas e revoga a
Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de
2001)
Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 (Altera a
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765,
de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço
Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de
agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar
a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares;
revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,
e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências)
Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022 (Regulamenta
a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31
de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos
na inatividade e as pensões militares)
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