LIVRO II - PREVIDÊNCIA

Capítulo III - Legislação complementar

NOME NÚMERO E DATA REGULAMENTO
CONSOLIDAÇÃO DE 1953 Legislação esparsa e antiga (desde 1795). Decreto nº 32.389, de 09/03/53 (Aprova a Consolidação das disposições legais referentes a pensões militares e dá outras providências)
LEI DE PENSÃO MILITAR (LPM) Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. Decreto nº 49.096, de 10/10/60 (Aprova o Regulamento da Lei de Pensões Militares)
Decreto-Lei nº 434, de 23/01/69
(Altera a Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, criando o Adicional de Inatividade, e dá outras providências)
Portaria nº 2.826, de 17/08/94
(Estabelece Normas para concessão e revisão dos valores das pensões militares)
Lei nº 9.442, de 14/03/97
(Estendeu o Adicional de Inatividade ao beneficiário de pensão de militar falecido na ativa)
Decreto nº 10.742, de 05/07/2021
(Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares)
Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 (Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências)
Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022 (Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares)

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